ATA DA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 08-02-2010.

 


Aos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez, reuniu-se, no Plenário Ana Terra do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Maria Celeste, Nelcir Tessaro e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Pancinha, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: pelo vereador Airto Ferronato, juntamente com a vereadora Sofia Cavedon e o vereador Valter Nagelstein, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 030/09 (Processo nº 5729/09); pelo vereador Bernardino Vendruscolo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 263/09 (Processo nº 6072/09); pelo vereador Ervino Besson, o Projeto de Lei do Legislativo nº 249/09 (Processo nº 5673/09); e pelo vereador Paulinho Ruben Berta, o Projeto de Lei do Legislativo nº 261/09 (Processo nº 6023/09). Também, foi apregoado o Ofício nº 061/10, do senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, indicando o vereador Valter Nagelstein como Líder do Governo neste Legislativo. Ainda, foi apregoado o Relatório Final da Comissão Especial para Busca de Soluções para Porto Alegre Enfrentar a Crise Global, instituída por meio do Requerimento nº 031/09 (Processo nº 0946/09). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 104126, 104356 e 163008/10, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir, o senhor Presidente registrou o transcurso, no dia de ontem, do aniversário do vereador João Carlos Nedel, procedendo à entrega, em nome da Mesa Diretora, de um cartão de felicitações a Sua Excelência. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se os vereadores Beto Moesch e Bernardino Vendruscolo. Em continuidade, o senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à senhora Jeniffer Luciane Rodrigues, que, em nome da Associação de Moradores da Casa de Passagem da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, se pronunciou acerca da remoção, por parte da Prefeitura, dos moradores da casa de passagem localizada na rua Frederico Mentz, nº 857. Após, em face de Questão de Ordem formulada pelo vereador Valter Nagelstein, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do rito a ser observado durante a Tribuna Popular. Também, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Fernanda Melchionna, Luciano Marcantônio, Toni Proença, Engenheiro Comassetto, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol e Maria Celeste manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Ainda, o vereador Elias Vidal, Presidente da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, convidou para reunião dessa Comissão a ser realizada no dia de amanhã, às quatorze horas e trinta minutos, na qual será abordado o assunto discutido durante a Tribuna Popular. Às quinze horas e vinte e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e vinte e oito minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando a retirada de proposições da Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do Município: de autoria da vereadora Fernanda Melchionna, com referência ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 016/09 (Processo nº 2599/09); de autoria do vereador Haroldo de Souza, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 247/05 (Processo nº 5138/05); e de autoria do vereador Mauro Pinheiro, com referência ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/09 (Processo nº 0868/09). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se a vereadora Fernanda Melchionna e os vereadores João Antonio Dib e Aldacir José Oliboni. Na ocasião, as vereadoras Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon manifestaram-se acerca do pronunciamento do vereador João Antonio Dib em Comunicação de Líder. A seguir, o senhor Presidente declarou o vereador Beto Moesch empossado na Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pelo Governo, pronunciou-se o vereador Valter Nagelstein. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Airto Ferronato. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição, pronunciou-se o vereador Pedro Ruas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Reginaldo Pujol e Sebastião Melo. Em continuidade, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 106/05 (Processo nº 2267/05), o qual, após ser discutido pelas vereadoras Sofia Cavedon e Fernanda Melchionna e pelos vereadores Airto Ferronato e Carlos Todeschini, teve sua discussão adiada por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria da vereadora Sofia Cavedon. Na oportunidade, em face de Questão de Ordem formulada pelo vereador Ervino Besson, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do adiamento da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 106/05. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Adeli Sell, solicitando a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 061/07 (Processo nº 1827/07) da priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão. Também, foram aprovados Requerimentos de autoria do vereador Valter Nagelstein, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 017/09 e do Projeto de Lei do Legislativo nº 164/06 (Processos nos 2767/09 e 3695/06, respectivamente). Em prosseguimento, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Carlos Todeschini, Dr. Raul e DJ Cassiá. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Luciano Marcantônio. Em COMUNICAÇÕES, pronunciou-se o vereador Alceu Brasinha, em tempo cedido pelo vereador Marcello Chiodo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Nilo Santos. A seguir, a vereadora Sofia Cavedon manifestou-se acerca do pronunciamento do vereador Nilo Santos em Comunicação de Líder. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Dr. Thiago Duarte e Ervino Besson, este em tempo cedido pelo vereador Elias Vidal. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Executivo nos 051 e 053/09. Às dezessete horas e cinquenta e nove minutos, nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos da presente Sessão, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Nelcir Tessaro, Mario Manfro e Mauro Pinheiro e secretariados pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, João Carlos Nedel e Mauro Pinheiro, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Bernardino Vendruscolo, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero chamar a atenção de todos os Vereadores para entregarmos um cartão de aniversário ao nosso colega Ver. João Carlos Nedel, que, na data de ontem, comemorou mais um ano!

 

(Procede à entrega do cartão.) (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Bem-vindo, Ver. Pujol, que esteve afastado por Licença Saúde; bom retorno ao nosso Plenário.

Tendo em vista que a nossa convidada para a Tribuna Popular ainda não está presente, passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Beto Moesch está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, cabe a mim, por uma coincidência, ter que iniciar os trabalhos no Grande Expediente na tribuna desta Casa, o que é uma honra muito grande. Quero aproveitar, então, este tempo, que são 15 minutos, para que possamos fazer uma análise, uma reflexão e - por que não? - para expor principalmente medidas a serem tomadas acerca de um assunto que eu sugiro como pauta de hoje e dos próximos dias e que já vem sendo pauta há muito tempo.

O Jornal do Comércio de quinta-feira passada mostra algo extremamente importante para o Rio Grande do Sul, e, principalmente, para Porto Alegre. Todos sabem que Porto Alegre tem nos serviços e no comércio, Ver. Dib, a sua principal fonte econômica. Nós não temos mais aqui, Verª Fernanda, a indústria como a principal base econômica, como já foi há muitas décadas. Destaca-se, nesse cenário, a construção civil, que, Ver. Toni Proença, foi a nossa grande parceira na tentativa de melhorar - e, na minha opinião, conseguimos melhorar um pouco - o Plano Diretor. A construção civil cresceu 11% em 2009 no Estado do Rio Grande do Sul, enquanto que, Ver. Pujol, em todos os outros Estados ela declinou. Portanto, no Brasil, segundo o estudo do Jornal do Comércio, houve o crescimento da construção civil apenas no Estado do Rio Grande do Sul, principalmente em Porto Alegre. Isso é muito positivo, é importante, e nós queremos aplaudir, e dizer que em virtude desse crescimento algumas pessoas do setor, uma minoria, não podem vir aqui nesta Casa ou na imprensa dizer que a legislação de Porto Alegre e que a defesa do meio ambiente atravancam o desenvolvimento da construção civil, porque os números mostram justamente o contrário: foi o único Estado onde houve crescimento: 11%, em pleno ano de crise, Ver. Aldacir José Oliboni, que é o Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Amanhã, na nossa reunião interna da Comissão, vou querer pautar alguns assuntos sobre este tema, porque Porto Alegre criou a primeira lei do Brasil, e que hoje é lei federal, segundo a qual não se pode autorizar a poda e o corte de árvores sem autorização prévia do órgão ambiental. Se não me engano, Ver. João Antonio Dib, essa Lei é de 1981, de autoria do então Vereador Luiz Vicente Dutra. Essa foi uma das grandes conquistas desta Casa; e não apenas desta, é óbvio, hoje é lei federal. Nós temos como uma das principais diretrizes, quando se podem cortar árvores, fazer o plantio compensatório. Nós resgatamos, Sr. Presidente, um Decreto que, em 2003, diminuía as compensações ambientais, e na primeira gestão do Prefeito José Fogaça foram ampliadas. Mais: esta Casa também aprova algo que já acontecia em várias outras cidades, que é a captação da água da chuva, o reuso da água, hidrômetros individuais e o programa de uso racional da água. E aprovou agora, recentemente, algo que já se fazia, Ver. Mario Manfro, desde 2005, mas que nós colocamos agora no Plano Diretor - essa é a grande diferença, porque agora é uma lei complementar -, que são as Áreas Livres e Vegetadas, nas quais, para se construir, ou se deve preservar o mínimo da vegetação existente, ou, não existindo, tem de plantar. Essa já era uma instrução de 2005, e nem por isso a construção civil deixou de crescer; e bota crescer nisso: 11%, em 2009. Realmente, é uma matéria impressionante (Lê.): “O mercado de trabalho formal da construção no Estado cresceu 11% em 2009 e se descolou do desempenho do País, que foi negativo frente a 2008”. O crescimento é tanto, o crescimento é tão extraordinário que não há mais mão de obra disponível no Estado do Rio Grande do Sul para a construção civil. Na página 15 do Jornal do Comércio de quinta-feira, a reportagem afirma que as abordagens chegam a ocorrer até mesmo nos canteiros de obras. Há uma disputa pelos trabalhadores entre empresas. E vão pessoas lá abordar o trabalhador, oferecendo 30% a 40% a mais, segundo reportagem do Jornal do Comércio. É um extraordinário crescimento, mesmo tendo Área Livre Vegetada, tendo compensação ambiental, tendo uso racional da água, tendo, Verª Sofia Cavedon, para grandes empreendimentos, EIA-RIMA ou RIA - Relatório de Impacto Ambiental. Pois é justamente por isso que a construção cresce e pode se desenvolver de forma sustentável, porque é isso que dá sustentabilidade para a construção, é isso que garante a venda dos imóveis a serem construídos. Porque aqui há qualidade, não só qualidade do material e da arquitetura, mas há qualidade ambiental. Além de ser fundamental para o crescimento da construção civil, ao contrário do que alguns dirigentes do setor minoritariamente dizem, além de justamente garantir o crescimento econômico da construção civil, geram empregos a tal monta que não há mais mão de obra disponível do Estado do Rio Grande do Sul para a construção civil. Portanto, há uma responsabilidade desta Casa, Verª Maria Celeste, de não só manter a legislação ambiental que aí está, mas aprimorá-la ainda mais. Nós precisamos é ser mais ousados, porque a matéria diz que a ousadia, o vanguardismo de Porto Alegre é que está fazendo com que o setor da construção civil seja o único que cresce no Brasil, somente no Estado do Rio Grande do Sul, principalmente em Porto Alegre. É por isso que vários Municípios, várias cidades estão insistindo em temas, Ver. Valter Nagelstein, que nós aprovamos nesta Casa durante décadas.

Eu aprendi muito, Ver. João Antonio Dib, aprendi muito nesta Casa, justamente com avanços históricos, e que são tão avançados e históricos que são atuais, que passaram a ser copiados Brasil afora. E é por isso que São Paulo está ousando ainda mais no quesito vegetação - mais que Porto Alegre -, em virtude dos diversos alagamentos que há mais de 50 dias ininterruptos assolam a Capital de São Paulo. E, segundo o jornal A Folha de São Paulo, de 18 de janeiro, as áreas onde as chuvas são mais intensas são justamente as que mais têm concreto, no caso, a Zona Leste. Isso ocorre porque, segundo especialistas, a grande concentração de imóveis, muito asfalto, o excesso de carros, a falta de vegetação acabam formando, em São Paulo, as ilhas de calor. Isso eleva a temperatura, e quando há o encontro com o ar mais frio, ocorrem chuvas intensas. São Paulo está fazendo uma reflexão profunda sobre o que ocorre lá e uma das principais conclusões - unânime - é de que São Paulo tem que, aos poucos, procurar substituir o concreto e o asfalto pelo verde, harmonizando isso.

Mais: o que São Paulo já faz em relação à captação da água da chuva - Lei também já aprovada por esta Casa, em 2008 -, por iniciativa do Deputado Jurandy Loureiro, é que imóveis com mais de 50 metros quadrados de área construída devem obrigatoriamente, segundo o projeto que está para ser votado no Congresso Nacional, absorver a água da chuva. No mesmo sentido, o Senador Antonio Carlos Valadares - não está aqui o Ver. Airto Ferronato, mas é do mesmo Partido do Vereador - vai além, e dispõe sobre o reuso da água, hidrômetro individualizado e educação ambiental obrigatória, mostrando o ciclo hidrológico, a importância da água, e o que isso tem a ver não só com a água que está lá na torneira, mas com a água que nasce lá no morro, com a água que nasce lá num banhado, com a inter-relação da água com a flora - que é da lei da natureza -, pois não há água sem flora, não há água sem vegetação, não há como, por mais obras que se façam, fazer com que a água escoe se só houver concreto e asfalto. Ver. Dr. Thiago, essa é a grande catástrofe da cidade de São Paulo! É por isso que chove mais lá e depois não tem para onde escoar. Nós ainda temos tempo para aprender com isso. Porto Alegre sempre foi uma Cidade, historicamente, que valorizou muito a sua arborização, que sempre denunciou cortes de árvores sem autorização, que valoriza os jardins, que quer grama, mas, infelizmente, nós ainda temos muitas áreas áridas na cidade de Porto Alegre, calçadas totalmente basaltadas, sequer com um pouquinho de grama. Isso não é uma brincadeira. Há pouco tempo, diziam que isso era coisa de quem não tinha o que fazer, que era zen ou seja lá o que for. Hoje, são os engenheiros que dizem isso, são os empreendedores que dizem isso, são os meteorologistas que dizem isso. Portanto, isso é muito sério! Quando se procurar pautar este assunto, nós temos que levá-lo com muita seriedade e jamais permitir que algumas pessoas digam aqui que oito ou nove empresas de pequeno porte da construção civil estão prontas para irem embora da Cidade se aprovarmos a Área Livre Vegetada, porque os números mostram justamente o contrário. O Rio Grande do Sul foi o único Estado que teve crescimento substancial no País, na ordem de 11%, dando destaque a Porto Alegre, que é uma Cidade que tem como principal matriz econômica a construção civil, mas, justamente, Ver. Dib, porque ela se dá de forma sustentável. Nós não só queremos, mas precisamos de uma construção sustentável e que passe também a respeitar as decisões tomadas não por esta Casa, mas por toda a sociedade, em cima de estudos cada vez mais comprovados da necessidade de nós termos muita, mas muita vegetação nas cidades. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Queremos saudar a presença da Associação de Moradores da Casa de Passagem da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e comunicar que, dentro de 15 minutos, a Srª Jeniffer Luciane Rodrigues, representante da Associação, poderá fazer uso da palavra, em Tribuna Popular.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que acompanha o nosso trabalho, não sei, meu colega Vereador, se nós vamos esclarecer agora o que o meu Governo e o seu até hoje não conseguiram resolver, mas são assuntos dos quais nós vamos tratar. É preciso ter coragem para, muitas vezes, trazer assuntos, quando se é da base do Governo. Mas sei perfeitamente, Ver. Valter Nagelstein, que o nosso Prefeito deve ter muita dificuldade com certos Secretários, e que, se fosse pela vontade dele, nós já teríamos resolvido os dois assuntos, ao menos me parece, que são esses que trago.

Inicio, falando do pagamento antecipado do IPTU com desconto. E aqui inicio, alertando que agora, quarta-feira, dia 10 de fevereiro, é a oportunidade para quem quer pagar o IPTU antecipado, com 10% de desconto. O prazo é até quarta-feira, dia 10. Com 20% de desconto, o prazo foi o primeiro dia útil do mês de janeiro, que caiu no dia 4. Eu tenho recebido, ao longo dos cinco anos que estou aqui nesta Casa, muitas sugestões e reclamações de pessoas que não são contempladas com essa condição de pagar o IPTU antecipado com desconto, porque elas não recebem o seu salário até o primeiro dia útil do mês. Outro dia, nós falávamos aqui que muitas classes trabalhadoras ainda recebem de acordo com aquele prazo estabelecido pela CLT, que é até o quinto dia útil. Funcionários públicos e outros que têm outra data estabelecida nos dissídios coletivos têm essa oportunidade.

Quero começar aqui, mostrando como funciona em Cachoeirinha: até o dia 20 de janeiro, tem 15% de desconto. Estamos comparando com Porto Alegre, Ver. Beto, onde, até o primeiro dia útil do mês de janeiro, o IPTU tem desconto de 20%. Em Viamão, pagando até o dia 5 de março, tem 30% de desconto. Em Esteio, até 1º de fevereiro, 20% de desconto; Canoas, até o dia 11 de janeiro, tem 27% de desconto. E Alvorada, pagando até o dia 17 de fevereiro, tem 20% de desconto. Em Porto Alegre, é só até o primeiro dia útil do mês de janeiro. E os inteligentes, para não dizer irresponsáveis, dizem que vai dar um desencaixe financeiro, como se todos fossem alienados. Aqui está se tratando de antecipação de Receita! E, mesmo que tivesse esse desencaixe, é obrigação do Poder Público dar as mesmas condições para todos!

O Ministério Público tem se preocupado com várias coisas da sociedade, da política, eu acho que vem fazendo um trabalho bom, só que aqui eu tenho certeza de que ele esqueceu de olhar, porque muitos não têm as mesmas condições, os mesmos privilégios que outros. Estes, os quais eu estou tentando mostrar que são discriminados, são aqueles que não recebem até o primeiro dia útil do mês seguinte.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Bernardino Vendruscolo, eu vou lhe contar a história dos 20% de desconto no IPTU. Com a Lei Complementar nº 007, de 1973, portanto de 37 anos atrás, é que se colocaram os 20% de desconto, para que fosse pago no mês de janeiro o IPTU antecipado. Mas, naquele tempo, era extraordinário para a Prefeitura poder receber com 20% de desconto, porque se pagava o imposto em 12 parcelas iguais, mensais e sucessivas, e chegamos a ter inflação de 1.500% ao ano. Eu entendo os argumentos de V. Exª, mas, aqueles que têm dificuldade de antecipar o pagamento para dezembro, quando recebem o 13º salário, se não pagarem em dezembro, gastarão no Natal e no Ano-Novo, e não terão para pagar em janeiro. Na realidade, essa antecipação é relativa: é muito boa para quem pode pagar, mas acho que não iria mudar a nossa história, se nós déssemos o desconto de 20% durante o mês de janeiro; não teria razões. Acho que os outros Municípios não tinham esse desconto. Porto Alegre deve ter sido a primeira Cidade a fazer este tipo de legislação.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado. Se foi a primeira, parou no tempo, Ver. João Antonio Dib. Eu respeito carinhosamente a sua história, por aquilo que conhece, por aquilo que já fez por Porto Alegre. Agora, se fosse desta forma, com esta linha de raciocínio, as outras cidades não teriam esses outros prazos. E, se uma única pessoa tiver a oportunidade de pagar com desconto e as demais não, por aí já está caracterizada a injustiça. É por isso que nós estamos defendendo essa forma.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Efetivamente, ao longo dos últimos anos, eu tenho compartilhado suas preocupações acerca do pagamento de tributos na Cidade. É evidente que a data proposta para o desconto de 20%, até 4 de janeiro, é uma data equivocada. Nós erramos, todos temos alguma responsabilidade, pois há tempos isso acontece. Nós temos que passar isso, no mínimo, para o dia 10 de cada início de ano, porque até lá as pessoas terão recebido os seus proventos e poderão ter esse benefício de 20%, que é substancial para uma grande parcela da população.

Portanto, devemos ver uma forma de nós, conjuntamente, aqui, de repente, fazermos um documento único, subscrito, porque não será por seis dias ou uma semana que a nossa Prefeitura vai falir. Se a Prefeitura falir, será por outros problemas que nós sabemos quais são.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado. V. Exª e todos os Vereadores sabem que há questão de 20 dias eu tive o cuidado de mandar para todos os gabinetes o desabafo de um cidadão que não tinha condições de pagar antecipadamente, mostrando essa injustiça. Todos os Vereadores receberam. Receberam também o Prefeito e o Secretário da Fazenda.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino, todos nós sabemos que V. Exª trabalha nessa área, é um conhecedor do assunto. Acho que esses dados que V. Exª traz hoje ao plenário são de extrema importância. Mas eu também vejo, Ver. Bernardino, que não há muita dificuldade em nós sentarmos junto com o órgão responsável, que é a Secretaria da Fazenda, e, com esses dados que V. Exª traz, mudar a data para, no mínimo, o dia 10, conforme o Ver. Adeli também colocou no seu aparte. São importantes os dados que V. Exª traz, extremamente importantes os dados de outros Municípios que pertencem à Grande Porto Alegre. Muito obrigado, Ver. Bernardino.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado, Vereador. Esse convite também já foi feito há vinte dias, quando mandei aquele manifesto. Agradeço, e acho, sim, Ver. Ervino, que, se nós nos unirmos aqui, certamente faremos com que o Secretário da Fazenda possa, talvez numa única oportunidade, ouvir os Vereadores. Ao menos este é o meu sentimento.

 

O Sr. Paulinho Rubem Berta: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero agradecer pelo aparte e parabenizá-lo por trazer este tema. Gostaria de dizer que, a esta luta, eu quero me somar, trazendo mais uma informação. As Áreas de Interesse Social, em Porto Alegre, em outras palavras, as áreas onde o poder aquisitivo é muito baixo têm que ser isentas do pagamento de IPTU. Muitas pessoas hoje estão tirando da sua mesa para pagar o IPTU, dentro das Áreas de Interesse Social.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado. Outro assunto que trago é sobre um Projeto que já está tramitando nesta Casa. Quero mostrar aqui um monumento. Não vou entrar no mérito deste monumento, porque, se não me falha a memória, este monumento é feito em homenagem ou em sentimento aos presos. Parece-me que é isso, e o Ver. Adeli Sell confirma. Olhem só o cuidado desse monumento! (Mostra fotografia.) Além deste, quero mostrar outros. (Mostra fotografias.) Qual é a nossa pretensão? Fazer com que aqueles que propõem os monumentos os conservem. Não adianta propor um monumento e deixar na Cidade, jogado nas praças, sem conservação. Alguém pode dizer assim: “Ah, mas o Poder Público...” O Poder Público já demonstrou, já está comprovado que não tem condições. A nossa proposta é no sentido de que quem propõe os monumentos dê manutenção a eles.

Vou mostrar um outro aqui. (Mostra fotografia.) Este, para mim, é uma tragédia! Fica perto do Gasômetro. Este aqui se chama “Mirante”, se não me falha a memória. Agora o fecharam, mas estava à disposição das pessoas que visitam o Gasômetro, para subir e ter uma visão melhor do Guaíba e tal. Quem é o responsável técnico? Quem é o engenheiro, o arquiteto? Qual é a capacidade de peso? Quantas pessoas podem subir aqui? Nós não temos! E a nossa pretensão, Engenheiro Comassetto, é fazer com que esses projetos, além de ficarem os seus proponentes responsáveis por fazer a sua manutenção, é que tenha um responsável técnico por elas. V. Exª sabe que, se alguém resolver fazer uma reforma na sua cozinha, terá que ter um engenheiro ou um arquiteto. Nessas aqui não tem nenhum, ao menos pelo que eu tenha descoberto até hoje, não tem.

 

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria cumprimentá-lo por trazer este tema, porque as nossas praças e monumentos necessitam de um olhar e de uma ação imediata para que possam atender à população. É verdade, tem que ter um responsável técnico, mas toda a obra de arte tem um gestor político, e o gestor político que faz essa obra tem que ser responsável por ela. Toda obra, todo monumento que é construído, nele fica gravado o nome do Secretário que o conduziu, do Prefeito que o conduziu. Queria cumprimentá-lo por trazer o tema. Muito obrigado.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Está bom. Esta outra aqui, dela eu já não falo mais, mas eu gostaria de que o Engenheiro Comassetto a observasse; esta aqui é de arrepiar! (Mostra fotografia.) E, para não ficar de graça, é lá do seu Governo. Então, não adianta nós aqui mostrarmos situações e dizer que é deste ou daquele Governo. Há Secretarias...

 

(Aparte antirregimental.)

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Mas foi no período em que o seu Partido governava o Município. Então, não é este ou aquele Partido. Está errado! Como é que alguém instala um objeto com essa configuração, para não dizer outra coisa, e pretende representar uma cuia? Para isso aqui, eu já disse em outras oportunidades, o local apropriado seria Brasília, Esteio.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Há questões de estética em arte, nós temos várias opiniões! V. Exª não gosta da estética das cuias, eu aprecio. São visões de arte. Eu proponho, inclusive, que esta Casa faça um debate sobre arte. Eu concordo que os monumentos estão depredados, de alguns eu questiono o valor artístico. Eu acho que é um grande debate, porque há obras de arte em Porto Alegre que não têm valor artístico, na minha opinião, mas alguns as têm como de grande valor artístico. Há pessoas, por exemplo, que não gostam do Siza, o grande arquiteto português que construiu o Museu Iberê Camargo, aqui na beira do lago Guaíba. Esse arquiteto não tem só essa obra - na minha opinião uma grande obra de arte -, eu vi obras dele em Portugal com que fiquei simplesmente extasiado, maravilhado. Então, é um bom debate. Eu acho que nós temos que, na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, fazer esse debate. Sou parceiro, inclusive, para fazermos um debate na TV Câmara, com a aprovação da nossa Presidência.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado, Ver. Adeli, pela forma como coloca a sua posição.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino, eu quero voltar ao monumento a que V. Exª se referiu antes. Não é nenhuma obra de arte de engenharia, foi uma obra de arte apresentada na Bienal, não tem responsável técnico; os artistas acharam que era uma obra bonita. Como aqui, no andar de baixo deste prédio, tem um tronco enorme, obra da Bienal, que estava numa altura tal que alguém poderia bater nela com a cabeça, e nós pedimos para levantá-la, para as pessoas poderem passar tranquilamente. Essa obra não é da Prefeitura, e sim da Bienal, de um artista qualquer. Eu acho que não se deveria permitir o acesso das pessoas ali, porque é perigoso.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: V. Exª, como engenheiro, acha que não é preciso ter um responsável técnico?

 

O Sr. João Antonio Dib: Não, não é isso! Eu disse que não foi um engenheiro o responsável pela obra, foi um artista, e os artistas não fazem cálculos. Eu, se fosse o Prefeito, não permitiria o acesso a ela; isso a Prefeitura deve fazer.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado. Nós pretendemos fazer com que todos esses monumentos, com esse tamanho, com essa importância, com toda essa estrutura, tenham, sim, um responsável técnico. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Está encerrado o período do Grande Expediente.

Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Srª Jeniffer Luciane Rodrigues, representando a Associação dos Moradores da Casa de Passagem da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, está com a palavra pelo tempo regulamentar de dez minutos, para tratar de assunto relativo à remoção, por parte da Prefeitura, dos moradores residentes na Rua Frederico Mentz, nº 857.

 

A SRA. JENIFFER LUCIANE RODRIGUES: Primeiramente, boa-tarde a todos. Nós estamos aqui, eu com a parceria dos moradores das Casas de Passagem da Rua Frederico Mentz, no bairro Navegantes, para reivindicar os nossos direitos. O DEMHAB quer nos tirar de dentro das nossas moradias. Nós temos mais de cem famílias ali dentro, e tem famílias que o próprio DEMHAB colocou ali dentro. E agora eles querem tirar. Eles deram uma proposta do aluguel social com a cooperativa. Só que o pessoal tem medo, nós temos medo desse aluguel social. Porque, se o DEMHAB botou as pessoas lá dentro, quem garante que eles não vão tirar depois do aluguel social? Nós não temos garantia nenhuma. Nós fomos até o DEMHAB, fizemos reuniões. Numa Reunião, o Presidente do DEMHAB, o Dr. Goulart, compareceu. Só uma. Desde então, ele não nos atendeu mais. Nós tínhamos reunião com a Drª Bárbara, advogada do DEMHAB, mas, com ele, não. Até ele disse que ia retornar às reuniões, mas não retornava com ele, e sim com a representante dele. E aí nós fomos deixados de lado, porque nós não temos para onde ir. E aí eles querem tirar as pessoas de lá, querem tirar o pessoal: “Ah, vamos tirar o Bloco 1 primeiro, porque tem invasor”. Não é só no Bloco 1 que tem invasor. Os invasores entraram com autorização dos guardas municipais que o DEMHAB colocou lá dentro, e agora simplesmente eles querem tirar o pessoal de lá! Então, assim, nós temos crianças lá. Nós já estivemos aqui, pedimos um apoio do Ver. Tessaro, porque nós não temos a quem recorrer mais. Porque simplesmente eles estão pressionando, dizendo que, se nós não aceitarmos as propostas deles, simplesmente eles vão chegar lá e despejar todo mundo. O dia 10 agora, tem ordem de despejo para nós, e nós não temos para onde ir. Se nós tivéssemos para onde ir, nós não estaríamos lá dentro. Tenho aqui um boletim especial do Humaitá que diz aqui (Lê.): “Mobilização suspende despejo. No final do ano de 2009, os moradores das 127 casas de passagem viveram momentos de grande aflição ao serem informados de uma ordem de despejo movida pela Direção do DEMHAB. Graças à mobilização de algumas lideranças da região, dentre elas destacamos o Sr. Remo Silveira, da Associação Arco-Íris, foi possível garantir às famílias seu direito à moradia e sua permanência no local”. Se eles estão falando das casas de passagem da Rua Frederico Mentz, isto aqui é mentira. Porque até agora nós não tivemos nenhuma liderança que foi lá dentro nos dar um braço, um apoio lá dentro. Nós não tivemos ninguém lá. Nós não tivemos aqui advogado. Como diz aqui (Lê.): “Lideranças e moradores buscaram apoio [político] e conseguiram um ônibus para se deslocarem até a Prefeitura e a Câmara de Vereadores”. Nós viemos até a Prefeitura, e nós, os moradores que recorreram para conseguir ônibus, e vim aqui pedir uma ajuda. Porque nenhuma liderança foi lá. Aqui diz, continuando: “onde protestaram publicamente, mostrando a situação das famílias que ficariam desabrigadas. Remo conseguiu também que um advogado, gratuitamente, acompanhasse o processo para pedir a suspensão da ordem de despejo. Graças à união e mobilização dos moradores, foi garantida a permanência nas casas de passagem até que haja uma solução definitiva para a comunidade, ficando a ordem de despejo provisoriamente suspensa”.

Foi suspensa, mas, quando a gente vai lá nas reuniões, a Drª Bárbara diz que o processo ainda está correndo. Quando houve a primeira tribuna que tivemos aqui, ela disse: “Não, nós vamos suspender o processo”. Quando nós chegamos lá na Reunião, simplesmente ela disse: “O processo ainda continua correndo”. Tal dia vai ter a ordem de despejo. Ficou todo mundo desesperado lá, sem ter para onde correr. Eles tiveram a capacidade de dizer para nós: “Nós temos uma proposta para vocês. Nós fizemos umas casas de emergência, e vocês vejam uns terrenos de uns vizinhos, de uns parentes, ou quem não for daqui vá embora para a sua cidade”. Quer dizer então que quem não é daqui de Porto Alegre não pode morar aqui? E aí a gente fala que não tem para onde ir. Se nós tivéssemos, nós não estaríamos aqui dentro. Nós precisamos de ajuda lá dentro, nós viemos aqui para pedir ajuda. Nós não temos aonde botar as nossas crianças. Nós estamos desesperados, porque a qualquer momento eles podem chegar lá e tirar nós de lá de dentro. O dia 10 está marcado despejo.

Deixam como está? Então, a gente vai lá, procura uma solução, há reuniões todas as semanas, gastamos passagem, deixamos os nossos filhos em casa, deixamos tudo, abandonamos tudo, para chegar lá e, simplesmente, dizerem: “Tal dia tu vais para a rua?” Que liderança do DEMHAB é essa? Sendo que foi dito pelo Dr. Goulart que ele não ia deixar 200 crianças na rua, que ele não ia fazer isso, e, quando a gente pede reunião, ele não comparece.

 

(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)

 

A SRA. JENIFFER LUCIANE RODRIGUES: Diretamente do Prefeito, pelas áreas deles. Nós temos a Ata das reuniões e quem quiser, pode vê-las. Nessa Ata colocamos o que é dito, eles não assinam porque não querem. Mas é muito engraçado, porque, quando vamos lá, nós temos que assinar os papéis, eles não podem assinar a nossa Ata, sendo que eles leem a nossa Ata depois das reuniões e não querem assinar. Por quê? Porque eles não querem se comprometer com o que está escrito ali. Quer dizer que nós temos que nos comprometer, e eles não podem. Eles não podem, simplesmente, assinar um papel ali? Nós temos palavras ditas pelo Dr. Goulart, em Ata. Nós estamos aqui, simplesmente, pedindo ajuda.

Aqui, neste Boletim, consta que Lideranças foram lá. Isto aqui é mentira. Se estão falando das casas de passagem da Rua Frederico Mentz, isto aqui é mentira; nós não tivemos liderança nenhuma lá dentro. Inclusive, a Drª Bárbara disse que ela não tem obrigação com os invasores, ela tem obrigação com os cadastrados do PIEC. Eu perguntei a ela o seguinte: Por que tu não tens obrigação? Por que o DEMHAB não tem obrigação, sendo que a Guarda Municipal, que estava lá, que deixou o pessoal entrar, disse: “Entrem, ninguém vai tirar vocês aqui de dentro; quando vocês saírem daqui, vão sair direto para as suas casas”. E aí ela disse que simplesmente vai ficar por isso mesmo, que eles estão sendo punidos. Quer dizer, então, que os invasores também têm que ser punidos?

Nós não temos mais respostas; simplesmente queremos uma moradia lá dentro. Se eles se conscientizarem e puderem fazer umas casas - já que eles querem o Bloco 1, que tirem o pessoal do Bloco 1 e coloquem, então, nas casas de emergência, nos fundos das casas de passagem, onde há um terreno onde cabem essas 27 famílias do Bloco 1. Depois, eles querem ir tirando o Bloco 1, o 2, o 3. Sai o Bloco 1, e aí eles colocam num local fixo, nas casas, de preferência. O pessoal está com medo do aluguel social, porque, se o DEMHAB botou pessoas ali dentro, tem medo que o DEMHAB tire. A Drª Bárbara disse que iríamos ter um ano de aluguel social, sendo renovado a cada seis meses e que, quando fôssemos para o aluguel social, ela iria levar perante para o juiz e assinar todos os papéis para podermos passar para as casas do aluguel social. E que garantia ela e o DEMHAB têm para nos dar em relação às casas? Eles não têm garantia nenhuma! Eu só peço ajuda e colaboração, porque estamos sozinhos lá dentro. Peço a conscientização das pessoas. Nós estamos lá esperando ajuda do pessoal, das nossas lideranças. Muito obrigada pela colaboração. Muito obrigada ao Dr. Tessaro. Vamos esperar que alguma coisa seja feita lá e que nós não vamos para a rua, que a gente tenha o direito a uma moradia digna.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Convido a Srª Jeniffer Luciane Rodrigues para fazer parte da Mesa.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN (Questão de Ordem): A modalidade é de Comparecimento?

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não, é Tribuna Popular.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: E o DEMHAB foi convidado?

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não, no período de Tribuna Popular, não se convida as Secretarias, apenas o representante da associação se manifesta, e cada Bancada tem dois minutos para se manifestar.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sugiro que a CUTHAB tome parte nesse processo, e acho importante que o DEMHAB se manifeste e traga as suas razões.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Ver. Valter, isso aí foi um tema do ano passado, eu lembro que foi discutido no Plenário. Depois, vou verificar se a CUTHAB tem esse Processo, porque já foi discutido na CUTHAB, e verificar o andamento, como ficou essa situação. Eu me lembro que foi pelo mês de outubro, acredito, que houve uma discussão desse tipo, só não sei o resultado. Agora há um novo Presidente, o Ver. Elias; então vamos ver como está. Ou, de repente, vamos buscar as Secretarias em questão, e, na Sala da Presidência, com a comunidade, tentar fazer uma equação e resolver a situação desses moradores.

A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente; Srª Jeniffer, da Associação de Moradores, no nome dela saúdo todos vocês. Quero dizer duas coisas, antes de ir para os encaminhamentos. Jeniffer, primeiro, o absurdo que é a gente ver a Prefeitura desapropriar terrenos, ou seja, despejar pessoas que estão em terreno público municipal. Isso é um absurdo completo, porque aquelas pessoas não foram colocadas ali por sua vontade; a maioria saiu da Vila Liberdade, se eu não me engano, porque era área de risco, e disseram: “Fiquem na casa de passagem até o PIEC trocar e dar uma moradia digna para essas pessoas”. E nada foi feito. Agora, a Prefeitura quer despejar aqueles que foram tirados das suas casas com a promessa de uma nova casa.

 

(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: A maioria, sim. Em segundo lugar, nós participamos, em outubro, da reunião da CUTHAB. O conceito de invasor, qualquer que seja, mesmo para as pessoas que vieram da Vila Liberdade ou de outras comunidades regulares, não pode ser usado no caso da moradia popular. Uma Cidade com 50 mil pessoas que não têm onde morar não pode tratar com situação de despejo aqueles que não têm casa, e, sim, com políticas públicas de inclusão social, de moradia digna, de olhar para o povo da cidade de Porto Alegre. (Palmas.)

Eu queria dizer, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, que nós fizemos aqui a reunião, no ano passado, quando ficou encaminhada uma negociação com a CUTHAB. O Ver. Engenheiro Comassetto me comunicava que houve a reunião e que seria apresentada uma solução aos senhores e senhoras que estão aqui hoje nos assistindo. Bom, a solução não saiu do papel, e a solução que nos aparece é um despejo judicial com todas as tristezas que ele traz.

Eu queria fazer um encaminhamento imediato, para já, Presidente Nelcir Tessaro, que, em nome da Casa, V. Exª entre em contato, imediatamente, com o DEMHAB e peça que não haja nenhum despejo, e, se for necessário, que cada Vereador, que cada Vereadora esteja lá, na quarta-feira, para proibir o despejo. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Luciano Marcantônio está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Obrigado, Presidente Tessaro. Parabéns, Jeniffer, pela tua manifestação muito clara e muito correta. Quero saudar também os demais moradores da casa de passagem. Conheço bastante a situação, não só a de vocês, como a de toda Região. Esta Casa, tenho certeza, vai defender que não ocorra o despejo, mas, pelo menos antes, tem que ficar muito bem esclarecido quais são os moradores que têm direito, que estão na casa de passagem, e separá-los daqueles que não têm direito, como vocês mesmos colocam, também moradores ali da casa de passagem e que são invasores.

Eu sugiro que, através do Líder da Bancada do PTB - que é do Partido do Dr. Goulart, Diretor-Geral do DEMHAB, o Ver. Nilo -, seja encaminhada a proposta de se fazer uma triagem junto aos moradores, através do DEMHAB, com a presença de alguns Vereadores desta Casa, para que não se cometam injustiças, já que vocês estão em uma casa de passagem que é administrada, que é gerenciada pelo Poder Público Municipal. Então, simplesmente, fazer o despejo de moradores das casas de passagem não é a melhor solução. Este é o nosso dever, e o dever da Bancada do PDT - com os Vereadores Thiago Duarte, Tarciso, Ervino Besson e Mauro Zacher, meu Líder -, que está à disposição para participar desse diálogo junto ao DEMHAB, respeitando o Líder da Bancada do PTB, o Ver. Nilo Santos.

Agora, é importante ressaltar que há pessoas que, mesmo ludibriando a Guarda Municipal, que estava ali presente, entraram e não têm direito nenhum; e há pessoas que têm muito direito e estão lá dentro, e essas não podem ser injustiçadas. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Toni Proença está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Jeniffer, que representou aqui a comunidade, eu gostaria de fazer uma retrospectiva desse processo: em 2007, se não me engano, essas pessoas que estavam com suas casas alagadas, em função de uma forte chuva, ocuparam a casa de passagem; de 2007 até hoje, nós todos, Poder Público Municipal, Vereadores - eu ainda não era Vereador, mas os Vereadores - lutaram para que ninguém fosse desalojado - e eu reconheço aqui alguns rostos que me vêm à memória daquela época. Então, até hoje, nós todos lutamos - e essa justiça tem que ser feita - para que ninguém saísse de lá antes de aparecer e de se construir uma solução para realocar essas famílias. Então, lembro que uma das soluções sugeridas, na época, era de que o DEP faria uma obra que possibilitasse a volta dessas famílias para casa.

Sinceramente, não acompanhei depois; mas o que sei é que, até hoje, ninguém foi desalojado da Casa de Passagem. E, agora, a comunidade está reivindicando que isso se mantenha assim, ou seja, que aquele acordo anterior seja mantido, para que as pessoas não sejam retiradas da Casa de Passagem até que se construa uma solução. Então, é o que está posto, e, pelo que sei, não existe nenhuma possibilidade de, na quarta-feira, haver uma remoção dessas famílias.

O Diretor do DEMHAB, o Dr. Goulart, e também o Prefeito José Fogaça não teriam a insensibilidade de colocar as pessoas na rua. Se alguém pensou nisso, certamente, o Prefeito, ao ouvir isso hoje, vai mudar de ideia, mas isso não quer dizer que não fiquemos, aqui, atentos e vigilantes para que isso não aconteça.

Tenho certeza de que a Câmara de Vereadores, em parceria com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, não vai permitir isso. Precisamos é retomar o caminho da construção da alternativa.

O Ver. Tessaro, quando foi Diretor do DEMHAB, construiu com a comunidade uma alternativa de construção numa parte do terreno, para que se pudesse reconstruir as Casas de Passagem, e transformar num loteamento para que acomodasse mais pessoas.

Temos de militar nesse caminho. E tenho certeza de que o Ver. Valter Nagelstein, Líder do Governo, deve estar informando o fato ao Prefeito; e, vamos combinar, o Prefeito José Fogaça não fez reintegração de posse, pra não dizer que não fez nenhuma, foi traído por um funcionário, e cinco famílias foram desalojadas aqui no Centro e, depois, foram reconduzidas ao mesmo local. Nenhuma reintegração de posse que não tenha sido renegociada com a comunidade.

Portanto, trago uma palavra de tranquilidade: tenho certeza de que não será agora que isso irá acontecer. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; comunidade da Casa de Passagem que, infelizmente, retorna a esta Casa meio ano depois da Audiência Pública que fizemos aqui sobre o mesmo tema.

Vereador Toni, quero dizer a V. Exª que o Prefeito José Fogaça já sabe desse assunto deste setembro do ano passado, quando fizemos uma Audiência Pública, nesta Casa, e tiramos um encaminhamento - e, naquele momento, tive o prazer de, em nome da CUTHAB, coordenar a reunião que, agora, é coordenada pelo Ver. Elias Vidal, e as pastas estão todas lá -, e qual foi esse encaminhamento, qual foi o problema, Ver. Toni? O problema foi que, em 2008, o DEMHAB entrou com uma ação na Justiça para o despejo de alguns moradores; portanto, a Gestão Fogaça entrou na Justiça para o despejo. No ano passado, a Justiça determinou a reintegração de posse, e outro Secretário do DEMHAB está disposto a executar a reintegração de posse, mas, neste Plenário, foi feito um acordo - com a presença da Advogada Carla e da Advogada Bárbara, coordenadoras do gabinete do Dr. Goulart -, de que seria sustada a reintegração de posse, e apresentaríamos uma proposta de reassentamento dessas famílias. Casa de Passagem é de passagem, não é lugar definitivo; portanto, deve ter um projeto para o reassentamento dessas famílias.

Como o impasse continua, e é um problema do Governo José Fogaça, ele criou, e ele continua gestando esse problema. E nós precisamos dizer isso, Ver. Valter.

E, desde setembro do ano passado, esta Casa encaminhou os documentos ao Governo José Fogaça para resolvermos o problema junto com a comunidade. Aconteceram várias reuniões, mas nada de soluções.

Portanto, Ver. Tessaro, V. Exª, que preside esta Casa e conhece bem o problema, sugiro que este problema seja enfrentado pela Presidência da Casa, que convide o DEMHAB, imediatamente, a estar presente nesta Casa, e as Comissões afins - CUTHAB, CECE, porque há crianças, idosos, portadores de deficiências -, e juntos recebamos o DEMHAB, apresentando uma solução, suspendendo, imediatamente, a reintegração de posse. E que seja feito o que ficou prometido anteriormente: o projeto de moradia para aquela população da Casa de Passagem. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Nilo Santos está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; senhores e senhoras que nos acompanham, eu peguei, rapidamente, algumas informações e prometo me aprofundar mais no assunto, mas quero esclarecer para a Srª Jeniffer que o DEMHAB não está presente, porque estamos numa Tribuna Popular, e não houve convite para o DEMHAB, porque não há necessidade da participação do DEMHAB neste momento. Este espaço é para o desabafo da comunidade. O DEMHAB, neste momento, está reunido com a Caixa Econômica e com o Ministério das Cidades também.

Quanto a não poder despejar alguém de um espaço público, quero dizer para a Verª Fernanda que uma praça é um espaço público; daqui a pouquinho, as pessoas podem invadir aqui e acampar aqui, e nós não podemos mais retirá-las. Não é bem assim; tem que ter ordem, chega desse negócio de invasão, as pessoas precisam trabalhar com organização.

É claro que todos têm as necessidades, as pessoas necessitam de moradia, nós sabemos disso, as pessoas necessitam, mas não é invadindo, não é assim.

Srª Jeniffer, não é agredindo o DEMHAB que nós vamos conseguir construir; o DEMHAB, neste momento, tem que ser um aliado de vocês, é um braço para resolver o problema. Não vai ser com algum tipo de ranço, com ódio que a gente vai conseguir construir, porque isso faz com que o DEMHAB se aproxime e aja um entendimento.

Neste momento, não há data estimada para o despejo, só que, enquanto a comunidade estiver lá, na Casa de Passagem, 1.600 famílias estão aguardando, porque 1.600 famílias ainda precisarão passar pela Casa de Passagem, para que as obras sejam realizadas. Enquanto houver esse impedimento, nós tivermos esse impedimento, essas 1.600 famílias não poderão passar por lá, as obras não continuarão naquela região.

Então, assim como os senhores estão necessitados, outras famílias necessitadas também estão no aguardo de uma resolução, por isso que esta questão vai ter que se resolvida com toda a calma.

Como Líder do PTB, que é o Partido que hoje está à frente do DEMHAB, coloco-me à disposição, nossa Bancada se coloca à disposição, todos os Vereadores, esta Casa está à disposição, para nós sentarmos com o DEMHAB e tentarmos construir a melhor alternativa para que todos, então, sejam contemplados. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento, pelo Governo.

 

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sr. Presidente; todos que nos assistem e nos escutam, eu estive com o Ver. Brasinha, em nome da CUTHAB, no DEMHAB, com o Secretário Goulart, que recebeu a maioria das lideranças da ocupação da Casa de Passagem. O que acontece é o seguinte: para as pessoas, 1.600 famílias, poderem ter a sua casa do PIEC - Programa Integrado Entrada da Cidade -, a Casa de Passagem tem que servir como “casa de passagem”, não como casa permanente.

O que foi acordado naquele dia? Eu estava presente, estava o Ver. Brasinha, todas as lideranças também estavam lá, e a grande maioria concordou com isto. O DEMHAB iria fornecer - e assumiu o compromisso com o Secretário, na mesa - uma casa de emergência para aquelas pessoas que estavam ocupando, irregularmente, vamos dizer, a Casa de Passagem, e a maioria teria que procurar um abrigo, uma área que fosse de um parente. E o DEMHAB também assumiu o compromisso de buscar a compra de um terreno para, depois, retirar essas pessoas que lá estavam. Esse foi o acordo firmado com o DEMHAB. Em momento algum, o Secretário Goulart, da Habitação, se negou a participar de negociação, se esquivou disso. Muito pelo contrário, chamou o jurídico todo e colocou à disposição.

A grande realidade é o seguinte: 127 famílias - hoje, e nós temos que ser realistas -, estão impedindo que 1.600 famílias adquiram a sua casa própria.

É complicado isso? É complicado. Sou a favor da moradia? Sou, mas é o seguinte: tem que exigir o que foi acordado lá, e não pode se desmanchar um acordo hoje, se criar outro amanhã e, depois de amanhã, outro.

E não foi falado o seguinte: seria assegurado, como foi, o despejo das 127 famílias. Tem que ser exigido do DEMHAB, repito: as Casas de Emergências, e não podem mudar da noite para o dia as lideranças. Conversa-se hoje com uma liderança; amanhã, se conversa com outra; uma acena e aceita, a outra vem e não aceita mais, muda-se o projeto todo.

Ora, tem que oficializar isso! Tem que fazer cumprir o que foi tratado na mesa de negociação e assinado em ata, lá no DEMHAB, e nenhuma vez o Governo ....

 

(Aparte antirregimental.)

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Muito bem, faça a circular, faça a circular, e se cumpra o que está na ata. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Por gentileza, silêncio. Sras e Srs. Vereadores, nós ouvimos os Vereadores que se manifestaram, ouvimos a Srª Jeniffer. Por favor, solicito silêncio, temos um Vereador na tribuna, estou mantendo o seu tempo, Vereador. Verª Sofia, por favor, temos um Vereador na tribuna. O auditório é pequeno, este plenário é pequeno, e qualquer conversa que acontecer nos fundos se ouve. Peço silêncio também dos moradores, para que possamos ouvir enquanto estiver um orador na tribuna, senhoras e senhores, para que possamos ouvi-lo.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras e Srs. Vereadores, a Tribuna Popular instituída nesta Casa regimentalmente tem sido, ao longo do tempo, um instrumento válido para a participação popular. Em poucas Casas Legislativas deste País, ou quem sabe do mundo, existiria uma situação de que a integralidade de uma Casa ficaria, por um longo tempo, ouvindo uma reivindicação bem colocada pela liderança comunitária que aqui ocupou a Tribuna Popular. Mais do que isso, informo aos inúmeros participantes do debate deflagrado pela participação da nossa líder comunitária que este assunto vem sendo tratado pela Casa há mais tempo, afirmo, desde 1997, ou melhor, 2007, quando, Verª Fernanda, nós dois aqui não nos encontrávamos.

Mas o que relevo a dizer nesta hora é o seguinte: é provável que, na ânsia de se produzir acerto, às vezes a gente forme algumas conclusões. Observo que várias iniciativas isoladas, patrocinadas por determinado grupo de Vereadores, têm tentado se colocar diante deste problema que realmente é preocupante. O ex-Presidente desta Casa, Ver. Sebastião Melo, a quem eu homenageio nesta hora, dizia que esta Casa, mais do que ser uma Casa Legislativa, era uma “casa de mediação”, mas a mediação, que é uma forma democrática de se aproximar e administrar interesses conflitados, precisa ser executada dentro de algum critério. Por isso eu quero, com toda a tranquilidade, dizer o seguinte: existem alguns Vereadores nesta Casa, entre os quais eu me incluo, que, de certa maneira, são alijados no encaminhamento desses processos. Nós, que integramos a Comissão de Constituição e Justiça da Casa, ficamos soterrados, opinando sobre centenas de Projetos que aqui tramitam e não participamos dessas audiências que, em paralelo, se realizam. Depois nós temos que ouvir o seguinte: a Casa decidir. Não, para aí um pouquinho! Eu não decidi nada. Pela primeira vez, oficialmente, eu tenho contato com este assunto. O Ver. Nilo, que é o meu companheiro na Comissão de Constituição e Justiça também. Então, eu quero dizer, com toda a responsabilidade que o mandato me confere, às pessoas que aqui estão reivindicando que àquilo que for exequível, justo e adequado, a Casa não vai faltar, porque, daqui para diante, eu também faço parte das pessoas que estão ocupadas em apresentar uma solução para isso.

Quero, Sr. Presidente, dizer o seguinte: acho que, quando houver matéria que envolve despejo, desocupação, litígios de ordem jurídica, a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa tem que falar, porque chegam aqui e dizem: “Olha, fizeram um acordo”. Não se faz acordo em processo judicial dentro de gabinete de Executivo do Município; acordo judicial se faz nos autos, ou então não há acordo; o que tem é uma sentença não executada por concordância das partes ou então exigindo a sua concordância. É pouco tempo para um assunto tão sério para quem, pela primeira vez, com o assunto vem tomar contato.

Quero, Ver. Nilo Santos, me solidarizar com V. Exª, e entro, aceito a sua condução como Líder do Partido que tem responsabilidade pelo DEMHAB de hoje e de ontem. Tenha V. Exª a certeza de que eu estarei ao seu lado para nós encontrarmos a melhor, a mais justa, a mais legal e a mais adequada solução para esse assunto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Maria Celeste está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento, pela oposição.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, Srª Jeniffer, aqui representando a comunidade; Sras e Srs. que aqui estão conosco nesta tarde, primeiro, nós queremos estranhar que, mais uma vez, a mesma comunidade precise de socorro sobre o mesmo tema nesta Casa Legislativa. Parece-me, Sr. Presidente, que o que foi discutido na Tribuna, o que foi discutido na CUTHAB, os encaminhamentos que foram feitos, inclusive com os relatos dos Vereadores - Ver. Paulinho Ruben Berta, que esteve na reunião junto com o Ver. Brasinha -, parece que nada do que foi acordado com a comunidade foi cumprido até agora, e, portanto, é por isso que a comunidade está aqui presente hoje, mais uma vez. E nos causa estranheza, Verª Fernanda Melchionna, que uma desocupação de área dessa forma, da autoria da gestão municipal, não é uma questão do DEMHAB, isso é uma questão do Prefeito, da gestão municipal de Porto Alegre, pedindo uma reintegração de posse para desalojar as famílias que estão lá num momento de transição, numa Casa de Passagem. Causa-me estranheza que o Gestor público, que é convocado para resolver os problemas de habitação da Cidade, em várias questões de despejo na nossa Cidade, neste caso, se omite. O Prefeito Fogaça se omite, como Gestor público, querendo a reintegração de posse de uma Casa de Passagem e coloca essas pessoas na rua com a desculpa de que se precisa deste espaço para reassentar 1.600 famílias? Parece-me ilógico e incoerente com a gestão pública de uma cidade, com o compromisso de um gestor público da Cidade! Aqui, parece-me que não é só responsabilidade do Dr. Goulart, do DEMHAB; parece que a responsabilidade é do Prefeito. Para que se tem uma política habitacional na Cidade? Para que se criou a Casa de Passagem? Os Vereadores que já foram Secretários sabem muito bem: para reassentar as famílias. E, portanto, o Gestor público, e o Sr. Ver. João Antonio Dib, que foi Prefeito desta Cidade, sabe o que é o mediador dos conflitos nestas questões, que o Judiciário ouve, sim, o Prefeito, ouve o Gestor público para a solução dos problemas, especialmente na área política.

Então, senhoras e senhores, e especialmente a Srª Jeniffer, para concluir, os senhores estão novamente no lugar correto, para discutir, para cobrar. Mas, Sr. Presidente, urge que a retomada dos trabalhos seja realizada. A CUTHAB tem que ser convocada, a CCJ tem que ser convocada; também a Comissão de Direitos Humanos, porque mulheres e crianças vão ficar na rua. Como fica a vida dessas pessoas? Imediatamente, esta Casa tem que tomar uma posição. E não é uma questão só do DEMHAB; esta é uma questão de gestão pública. Qual é a solução que o Prefeito vai dar no problema habitacional da cidade de Porto Alegre? Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Nós ouvimos os Vereadores de todas as Bancadas, ouvimos a Srª Jeniffer Luciane. Eu tenho certeza de que o Prefeito José Fogaça disse que, em sua gestão, jamais faria nenhuma desocupação, e cumpriu isso até o presente momento, e tenho certeza de que cumprirá e que isso não vai acontecer.

Nós entendemos, também, que existe, sim, espaço dentro da Casa de Passagem para a sua construção, porque, quando lá estive, isso presenciei. Acho que esse encaminhamento poderá acontecer. Nós vamos chamar para uma reunião aqui, na Câmara Municipal, na Presidência, com a CUTHAB, com a CCJ, com a Coordenação do PIEC, mais o DEMHAB e também a comunidade, para que possamos dialogar. Nós temos certeza de que jamais o Executivo fará uma reintegração de posse em famílias que estão em seus próprios municipais. Temos certeza de que a palavra do Prefeito será cumprida e, assim, nós queremos tranquilizar as famílias, dizendo que esta Câmara, nós, Vereadores, estaremos sempre vigilantes.

Também quero salientar que esta Presidência é democrática, e nós vamos sempre dar oportunidade a todas as tribunas populares que assim pedirem e que se sintam ameaçadas. Nós entendemos que nós estamos aqui para legislar para o povo, não para Partido A, B ou C. E, assim, faremos sempre.

Estou sendo comunicado de que o Vereador e Diretor do DEMHAB está na Casa e, talvez, no saguão, possa até fazer uma reunião com a comunidade e buscar uma solução. Mas digo, diante da promessa do Aluguel Social, que pode onerar os cofres, talvez o melhor seja construir dentro da própria Casa de Passagem em um terreno que há nos fundos; tranquilamente ali podem ser construídas 30 habitações e, assim, tranquilizar as famílias, porque o PIEC é um Projeto também que não pode parar. Mas não é por justificativa de uma coisa ou outra que famílias tenham que perder o seu teto. O teto é a prioridade. Assim, nós vamos suspender a Sessão por um minuto.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, diante da urgência e da grande importância deste problema, temos que achar uma solução e sugiro - na condição de Presidente da CUTHAB, com alguns colegas da Comissão, o Ver. Comassetto, o Brasinha e outros - que amanhã, às 14h30min, quando vai ser a retomada dos trabalhos da CUTHAB, nós já colocássemos na pauta este assunto para ajudar, com a própria Câmara de Vereadores e a Secretaria de Habitação.

Eu quero, aqui, já fazer um convite para as Lideranças. Nós vamos, ainda hoje, tentar um contato com a Secretaria de Habitação, ver quem pode vir de lá, para que a gente retome ,de uma forma oficial, no papel adequado da Comissão, que é o de intermediar conflitos. Então, neste momento, vou para o gabinete e vou pedir para o pessoal começar os trabalhos, com o apoio dos Vereadores que fazem parte desta Comissão e, para os outros Vereadores mais que queiram participar, Verª Fernanda, está aberto, porque esta luta é de todos. A habitação, dormir melhor, dormir bem, é uma questão de qualidade de vida, de segurança. Por isso, Sr. Presidente, nós nos colocamos à disposição nesse sentido, e muito obrigado também pelo seu apoio como Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Obrigado, Ver. Elias. Quero lhe cumprimentar pelo pronto atendimento. Eu acho que esta Câmara, como disse o Ver. Pujol, pode mediar e também buscar soluções por si só, por seus Vereadores.

Agradecemos a presença de todos aqui. A senhora representante da Associação pode contar sempre com a presença dos Vereadores ao lado das comunidades, porque é dever cívico da Câmara Municipal atender a toda a população.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h27min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro – às 15h28min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Apregoo Requerimento de autoria dos Vereadores Pedro Ruas e Fernanda Melchionna, que solicita a retirada da Ordem do Dia, nos termos do art. 81 da LOM, do PLCL nº 016/09.

Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que solicita a retirada da Ordem do Dia, nos termos do art. 81 da LOM, do PLL nº 247/05.

Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que solicita a retirada da Ordem do Dia, nos termos do art. 81 da LOM, do PLCL nº 004/09.

A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, venho em nome do PSOL, Ver. Pedro Ruas e desta Vereadora que vos fala, constatar, de uma certa maneira, o óbvio. Hoje, quem pegou ônibus para se deslocar até aqui, por exemplo, já pagou uma passagem mais cara. Hoje, todos os porto-alegrenses da Cidade começaram a pagar R$ 2,45 para poder se deslocar, um direito garantido pela Constituição, que, evidentemente, virou objeto de lucro. E para isso, nós temos dois grandes responsáveis. O primeiro, a sede de lucro dos empresários, que ano após ano, aumentam o custo do ônibus acima da inflação. Nos últimos doze anos, foram quase 500%, Ver. João Antonio Dib, de aumento do transporte coletivo, enquanto a inflação que determina o salário-mínimo foi menos do que 250%, ou seja, enquanto o salário-mínimo aumenta 4%, o ônibus aumenta 8%, e quem está pagando é o povo. Mas isso é evidente, porque, quando o transporte virou objeto de lucro, os empresários, ano após ano, querem ganhar mais, mas não haveria aumento se não tivesse o aval, a assinatura, a defesa política do Prefeito Municipal, porque, ano após ano, o Prefeito Fogaça pega a sua caneta e responde à sede de lucro do capital, dos donos das empresas coletivas do transporte coletivo, que, como diria o Ver. Pedro Ruas, é um dos objetos de maior lucro e também de maior sem-vergonhice.

O Prefeito, certamente, não deve andar de ônibus para saber do impacto que esse aumento tem no bolso da população. Ele está preocupado, Ver. Adeli Sell, em responder à planilha do empresário que apresenta lá, ano após ano, a sua planilha que garante 6% de lucro, que responde aos seus interesses. Mas o Prefeito não olha a planilha do trabalhador, não olha o custo do arroz, não olha o custo do feijão, não olha o custo da energia elétrica que aumenta no bolso de todos os pagantes. O Prefeito fica preocupado em responder aos anseios do capital, dos transportes coletivos.

E, neste caso, os empresários, que têm como objeto o lucro e que também, evidentemente, não andam de ônibus - aliás, devem andar de carro bem caro -, não têm compaixão pela população; nem no aumento do transporte, que é abusivo, e nem na qualidade, porque todo o mundo sabe o que o povo passa durante 40 minutos para esperar um ônibus. Todo o mundo sabe que às 6, às 8 horas da manhã, a gente vai como sardinha enlatada para o trabalho, pagando caro por um transporte de qualidade duvidosa. E agora, com esses R$ 2,45, que, mais uma vez foi acima da inflação, o Prefeito está tirando da mesa do trabalhador, de uma pessoa que pega um ônibus por dia para ir e voltar do trabalho, tirando o domingo, tira de uma pessoa isso aqui de pão. (Mostra dois pacotes de pãezinhos.) O Prefeito tira da mesa dos contribuintes não só estes 30 pãezinhos, que são uma refeição por dia; tira mais, porque cada família tem quatro ou cinco pessoas que dependem do transporte coletivo. Diz uma máxima que os empresários fazem milagre, transformam um direito em vinho; ou seja, transformam da água para o vinho. Transformam o direito de ir e vir, que é garantido para todos, numa forma de enriquecer enormemente! E essa é a lógica das grandes empresas de qualidade duvidosa, as que sacaneiam, ou não, as licitações.

Agora, o Executivo Municipal, que deveria atentar para o custo de vida da população, não atenta nem, como diria Jesus, para a melhor forma de repartir o pão. Estes pãezinhos vão para a mesa dos empresários, tirados do bolso de cada um de nós. E o povo vai seguir pagando altíssimo por um transporte de qualidade duvidosa, que aumenta acima da inflação e que é um abuso no bolso de cada um de nós. Auditoria já nessas contas! E mobilização para que um dia a Prefeitura olhe para o pão do trabalhador, e não para a conta bancária do empresário!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu tenho um profundo respeito por todos os meus colegas, tenho um profundo respeito pela população porto-alegrense. Agora, eu também tenho experiência. Eu não faço críticas pela crítica. Ninguém está impedindo um Vereador desta Casa de examinar os estudos que levaram a Secretaria Municipal de Transportes a estabelecer a tarifa. Ao Prefeito cabe apenas fazer um decreto, e ele o fez dentro de um valor abaixo do salário-mínimo. Não foi acima do salário-mínimo, foi abaixo da reposição do salário-mínimo. Mas eu quero dizer o seguinte: eu acredito que o estudo já está na Casa - se não está, chegará hoje, porque todo o material com estudo de tarifa sancionado pelo Conselho de Transporte e depois decretado pelo Prefeito vem para a Casa -; nós temos acesso a ele e podemos examiná-lo. O direito de ir e vir não está prejudicado por ninguém! A minha querida Verª Fernanda trouxe dois pacotes de pães, mas, na verdade, não dá para comprar tudo aquilo com R$ 2,45. Não dá!

Eu quero dizer uma coisa: eu fui Secretário de Transportes por duas vezes; eu fiz reposição no custo tarifário, eu discuti com a população, eu fui lá. Quando eu fui Prefeito, a Câmara entendeu de legislar e fez com que as tarifas fossem sancionadas pela Câmara. Foi um desastre completo! A Câmara dava mais reposição tarifária do que o Executivo. Mais do que o Executivo; acima da inflação, e o Executivo ficava dentro da inflação. A Câmara fazia diferente, tanto que, na última reposição tarifária, eu fui entrevistado como Prefeito, me perguntaram, e eu disse: “Olha, na realidade, eu não sei. Aqui na Prefeitura, nós estudamos as tarifas e mandamos para a Câmara. As negociações são feitas lá. Aqui, no Executivo, não.”

Depois voltou para a Prefeitura. Veio o PT, fez a intervenção no sistema de transporte coletivo, uma intervenção desastrosa que o Prefeito Fogaça está pagando agora, depois de muitos anos. Mas, enquanto eles estavam na Prefeitura, tinha o plus tarifário. Estabeleceram uma série de regras engraçadas, e eu não vejo agora por que nós vamos sair criticando o Prefeito. Se fosse a Câmara que fizesse, eu também não criticaria, mas não há por que criticar o Prefeito; ele não calculou as tarifas. Ele tem um Secretário de Transportes, ele tem um Conselho de Transportes; isso foi examinado pelo Conselho de Transportes, foi examinado pelos técnicos da Secretaria e será examinado, sem dúvida nenhuma, pela Câmara - desta vez, eu espero que sim, porque, no ano passado, quando eu falei sobre isso, ninguém procurou; me parece que a Verª Maria Celeste procurou tomar conhecimento do processo que veio do Executivo. Se nós formos examinar o processo, com a responsabilidade de representantes do povo, vamos representá-lo, vamos dizer a ele: está certo ou está errado. Nós não podemos sair falando sobre o direito de ir e vir. Ninguém está cerceando o direito de ir e vir. Tem gente que vai de Ferrari, de Porsche, de Mercedes-Benz, tem gente que vai de ônibus e tem gente que vai a pé. Eu cercearia o direito de ir e vir, se eu impedisse a pessoa de se movimentar. Não estão fazendo isso.

E vamos entender uma coisa: a maioria das tarifas são pagas por empresários que dão o vale transporte; não é bem assim como está sendo dito. Acho que a crítica vale, eu preferia que não houvesse aumento de tarifas, eu preferia que houvesse redução, desde que houvesse possibilidade. Agora, nós temos todo o dever - o dever! - de examinar o processo e saber em que se baseou o Executivo para aumentar a tarifa de R$ 2,30 para R$ 2,45. Eu espero que o processo seja examinado, depois quero ver os Vereadores falarem, quero ver os Vereadores discutirem, porque eu tive a preocupação, um dia, de fazer pela primeira vez nesta Cidade com que se calculasse tarifa, isso há quase cinquenta anos. Antes não se calculava, agora se calcula. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Para um esclarecimento, é sobre o discurso, a fala do Ver. João Antonio Dib. O custo a mais por uma pessoa que pegue ônibus de ida e volta por dia são R$ 7,20, o que corresponde a mais de um quilo de pão. Quero esclarecer ao Presidente que eu trouxe exatamente o número de pães correspondente ao que foi tolhido de uma pessoa durante o mês.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Solicito ao Ver. Mario Manfro que assuma a presidência dos trabalhos.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra.

 

(O Ver. Mario Manfro assume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente, considerando as ponderações do Ver. Dib, considerando que o índice de passageiros/quilômetro vem aumentando, que vem reduzindo o custo do diesel, e com a planilha eletrônica nós temos muito menos evasão, parece-me que está na hora de a Casa fazer uma auditoria no custo da passagem, porque teríamos condições... A minha proposta de encaminhamento ao Presidente da CEFOR é no sentido de que organize uma audiência pública em março, anunciada com tempo, e de que seja apresentada a planilha, a fim de fazermos um bom debate sobre o custo da passagem em Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente dos trabalhos, Ver. Mario Manfro, neste momento presidindo os trabalhos, colegas Vereadores, Vereadoras e público que aqui acompanha a Sessão no dia de hoje, com certeza o tema trazido pela Verª Fernanda é de extrema importância, com o qual todos nós temos concordância: a passagem está muito cara em Porto Alegre. É preciso fazer algo para que o cidadão tenha acesso ao transporte, para que haja uma tarifa compatível com a realidade da nossa Cidade e do nosso País.

Eu uso aqui o tempo de Comunicação de Líder do PT para trazer algumas coisas que são de fundamental importância no tema da Saúde Pública. Na reunião recente feita pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, mais precisamente na quinta-feira, tivemos aqui na Casa a presença do Promotor de Justiça Luiz Eduardo Ribeiro Menezes, que acompanhou a reunião da Comissão de Saúde e Meio Ambiente; contamos com a presença do Conselho Municipal de Saúde, de todos os Vereadores da Comissão de Saúde e de outros Vereadores que acompanharam a reunião. O Promotor Luiz Eduardo, Ver. João Antonio Dib, disse que, havendo a informação da cartinha encaminhada do Ministério Público ao Prefeito Municipal, o Prefeito Municipal, não tomando as providências cabíveis com relação às denúncias do Instituto Sollus, não havendo respondido, poderia responder por improbidade administrativa.

Todos nós sabemos que o Prefeito é responsável, sim, pela gestão no Município de Porto Alegre; todos nós sabemos que o Secretário Municipal de Saúde, o Dr. Eliseu Santos, cometeu inúmeras irregularidades em relação ao contrato com a Sollus, com relação a esses serviços do Programa de Saúde da Família em Porto Alegre. Tanto isso é verdade que, em abril de 2007, quando o Ministério Público Estadual elencou os inúmeros problemas denunciados... Dentre eles está, Ver. João Antonio Dib - e faço questão de aqui salientar; vejam só, senhores, colegas Vereadores e Vereadoras -, que o Ministério Público encaminhou ao Prefeito Municipal no dia 23 de outubro de 2007... Um dos assuntos que o Ministério Público abordava era o seguinte (Lê.): “Como exemplo da aparente ausência de análise crítica da estimativa dos valores a serem dispendidos pelo erário com esses Termos de Parceria, um dos itens da ‘provisão de fundos’ requerida pelo Instituto Sollus para o mês de setembro (cópia anexa) é ‘aluguel de relógio de ponto eletrônico’ no montante de 25 mil.” O Governo pagava 25 mil mensais de aluguel pelo relógio de ponto.

Vou citar outros serviços, senhoras e senhores, em relação aos fornecedores do Instituto Sollus; são serviços de maior valor, no período de 2007 e 2008, entre setembro de 2007 e abril de 2008, oito meses. O Governo pagou ao Instituto Sollus pelos seguintes fornecedores (Lê.): “Imagem Gráfica e Carimbos Ltda., 92 mil e 167 reais; [...] Consultoria em Gestão Empresarial Ltda, 97 mil e 853 reais; [...] Propaganda e Marketing Ltda, 101 mil e 442 reais; Relógios de Ponto Sorocaba” - tem até o nome sugestivo, de São Paulo - “110 mil e 266 reais; Associação Universitária da Zona Leste, 110 mil e 400 reais; Fundação Ibirapuera de Pesquisa, 111 mil e 600 reais; [...] Tecnologia e Comércio Ltda., 119 mil e 400 reais; Mario Rocha Auditores Associados, 122 mil e 476 reais; Triunfo Recursos Humanos, 128 mil e 411 reais; ACE Auditoria, 133 mil e 851 reais; Círculo Recursos Humanos Ltda” - mais uma vez - “142 mil e 693 reais”, num período de oito meses!

Vejam o que diz, logo ali adiante, o Ministério Público. Sabendo que o Prefeito Municipal não teria tomado providências, o Ministério Público diz o seguinte (Lê.): “Seja suspenso, de imediato, qualquer repasse de verbas antecipado ao Instituto Sollus, a título de itens antes mencionados ([...] auditoria, especializações e treinamentos, despesas técnicas, materiais didáticos, seguro despesas financeiras)” - há muitos outros. No artigo 3º diz (Lê.): “Em especial, quaisquer valores a serem pagos ao Instituto Sollus para o pagamento de ‘recursos humanos’ decorrentes do Termo de Parceria firmado sejam previamente especificados, demonstrando-se a sua adequação ao valor de mercado, nos termos do art. 10, § 2º, inciso IV da Lei nº 9.790/99”. E mais adiante (Lê.): “Solicita-se que, no prazo máximo de 30 dias, sejam prestadas informações quanto às providências adotadas acerca do objeto desta recomendação, inclusive a remessa de cópia autenticada de eventual aditamento ao Termo de Parceria já celebrado, presumindo-se, no silêncio, que essa recomendação não foi acolhida pela Administração, para fins de definição das medidas legais futuras a serem adotadas por esta Promotoria de Justiça”.

O que o Ministério Público está dizendo? Em não respondendo em 30 dias, Sr. Presidente, o Ministério Público iria então decidir as providências cabíveis, por isso o Promotor de Justiça, na quinta-feira passada - o Ministério Público Estadual -, disse que caberia, sim, ao Prefeito responder por improbidade administrativa por não ter respondido e por não ter tomado providências no tempo cabível, isto é, um ano e seis meses depois é que o Prefeito resolveu fazer uma auditoria e cancelar o convênio com o Instituto Sollus. Portanto, está clara e precisa essa preocupação do Ministério Público. E nós, como Vereadores, pedimos a colaboração dos demais colegas para que, de fato, o Prefeito responda e diga para nós, como Líder do Governo, onde está o dinheiro e quando será devolvido aos cofres públicos. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Registro a posse do Ver. Beto Moesch na COSMAM, em face da impossibilidade de fazê-lo na Sessão do dia 04 de janeiro.

O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu gostaria, em primeiro lugar, por um dever de equidade - afinal de contas, todos nós aqui somos regidos por esse princípio -, que houvesse a possibilidade de V. Exª me conceder os mesmos 9min58s que o Ver. Oliboni, no tempo de oposição, utilizou na tribuna desta Câmara. É um dever de igualdade.

Eu gostaria que V. Exª me concedesse, Ver. Oliboni, assim como eu lhe concedi, o silêncio e a tranquilidade, para que eu possa desenvolver o meu raciocínio. Agradeço ao nobre Líder da oposição.

Srs. Vereadores, Ver. Airto Ferronato; meu Líder, Ver. João Pancinha, o nobre Ver. Elias Vidal, Presidente da CUTHAB, juntamente com os demais Vereadores daquela Comissão - Ver. Alceu Brasinha, Ver. Nilo Santos -, veio nos dar um encaminhamento muito positivo a respeito do pronunciamento, na Tribuna Popular, da representante da Associação dos Moradores da Casa de Passagem da Prefeitura Municipal, representante que há pouco tivemos a oportunidade de ouvir. Tenho certeza de que brevemente teremos uma solução positiva para essa questão, sempre sob a inspiração e a liderança do Prefeito José Fogaça, com a sua sensibilidade política e social. Afinal de contas tem sido o Prefeito José Fogaça, ao longo de todo esse tempo, quem tem garantido, Ver. Dr. Raul, Ver. Luciano, a essas pessoas - mesmo àquelas que não têm direito, mesmo àquelas que foram estimuladas, sobretudo, pelo Partido dos Trabalhadores, pois algumas - vinte e sete - se infiltraram no meio; mesmo a essas que invadiram e que estão prejudicando todo o restante das outras famílias - a contemplação. Em breve, os Vereadores já vão trazer...

 

(Manifestação da Verª Sofia Cavedon.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Não é novidade isso! A Verª Sofia disse: “Que barbaridade!”, mas isso não é novidade! Infelizmente sempre existem aqueles que insuflam esse tipo de atitude, porque vivem daquela condição do “quanto pior, melhor”, para depois subirem à tribuna e fazerem as críticas! Isso é fato comum, é corriqueiro, disso todos nós já sabemos.

Eu quero ainda, Sr. Presidente, dizer, com relação à fala do Ver. Oliboni, que a ata à que ele se refere, a do Ministério Público, que tem sido explorada dessa forma - foi assim na semana passada, quando esteve aqui o Secretário Clóvis Magalhães; quando esteve aqui, junto com Secretário Clóvis Magalhães, o Procurador-Geral do Município, e foi feita a apresentação, V. Exª estava no Plenário, lembra disso... Foi trazida à baila a manifestação do Ministério Público. E, após essa manifestação do Ministério Público, houve a assinatura de um TAC. Esse TAC - não é outra coisa, é o mesmo apontamento, é a mesma questão - superou aquela questão. Portanto, nós sabemos, compreendemos e lamentamos, mais uma vez, a exploração política que se dá a esse fato, especialmente; embora saibamos também dos graves problemas na Saúde Pública, que não são só de Porto Alegre, são problemas brasileiros, mas em especial essa questão nós estamos bradando, alto e bom som, ou alto e bom tom, no sentido de que há uma exploração política. Há uma exploração política que se agudizou, que cresceu, sobremaneira, logo após o Prefeito José Fogaça ter assumido a sua pré-candidatura ao Governo do Estado. Sabemos como essas coisas se dão, como é que essas redes se articulam e se mobilizam.

Eu quero dizer que, contrario sensu... E aí eu vejo a manifestação da S. Exª a Ministra Dilma Roussef, que diz o seguinte na página 5 do Jornal Correio do Povo, sexta-feira, dia 05 de fevereiro de 2010 - eu acho que vou pedir uma reunião da Ministra Dilma com a Bancada do Partido dos Trabalhadores aqui na Câmara, pois está havendo uma dessintonia (Lê.): “A senhora vai tentar obter o apoio de Fogaça?”, pergunta o repórter. Diz a Ministra Dilma (Lê.): “O PMDB integra a base do Governo. O PMDB é importante para a governabilidade. Além disso, Fogaça é especial: bom gestor, fez bom governo”. Diz a Ministra Dilma que Fogaça é especial, que é bom gestor, que fez bom governo, que tem suas qualidades! “Acho que ninguém está falando por contraposição” - acho que ela não está ouvindo a sua Bancada aqui, Ver. Todeschini. E ainda (Lê.): “Irei procurar o Fogaça, sim, porque ele falou sobre reforço para Porto Alegre no que se refere ao Projeto da Mobilidade Urbana para a Copa de 2014. O Governo Federal reconhece que este pleito é legítimo”. Então, quer dizer que aquilo que diziam, que o Fogaça não tinha falado do metrô, também é mentira. Será...? Diziam que o Fogaça não se interessava, mas a Ministra Dilma está dizendo que ele procurou o Governo para falar da Mobilidade! E termina a Ministra Dilma dizendo o seguinte (Lê.): “O Governo Federal reconhece que o pleito é legítimo. Havendo conversas políticas, ninguém vai se negar a conversar”.

Então, eu quero sugerir, Verª Sofia Cavedon, que V. Exª se dispa um pouquinho de suas vestes incendiárias e busque conversar, dialogar um pouquinho, vamos tentar fazer essa composição, vamos caminhar naquilo que é importante para a cidade de Porto Alegre.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Haroldo de Souza.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Pois é, não aprendem, Ver. Haroldo! A Bancada dos meus nobres colegas do PT não aprende com o Luiz Inácio Lula da Silva, que faz um Governo tão plural, tão democrático, que conversa, que dialoga...! Mas eles aqui não conseguiram! Por isso se diz em tudo que é lugar que o PT do Rio Grande do Sul é diferente! Tomara que com o Vereador, nosso novo Presidente do PT de Porto Alegre, que tem uma postura mais ao Centro, os Vereadores que estão aí mais radicalizados, à esquerda, consigam aprender alguma coisa. Eu estou torcendo para isso.

Por último, Sr. Presidente, finalizando, já foi comunicado, mas eu quero agradecer, com muita honra, a renovação da indicação, Verª Fernanda, com que o Prefeito José Fogaça me distinguiu, para que eu continuasse como seu Líder de Governo. E quero dizer que, com muita honra, também, vou ser ajudado nessa tarefa pelo Ver. DJ Cassiá, que está assumindo a nossa Vice-Liderança. (Palmas.) Pretendo, ao longo deste ano, ensejar que os Líderes dos Partidos que nos dão apoio, Sr. Presidente, ocupem este espaço de Liderança de Governo, para que todos possam exercer o seu papel, que é de sustentação política. Estou aguardando que o Partido Democrático Trabalhista, na pessoa do seu Líder, o Ver. Mauro Zacher, faça a indicação do outro Vice-Líder do Governo. Quero reafirmar que este será um ano de diálogo, mas será também um ano de afirmação do nosso projeto político, de caminhar de forma determinada e, quando for necessário, de repor as verdades, reafirmando a nossa visão de Porto Alegre e a nossa visão de mundo, que é muito mais plural, que é muito mais democrática. E não é uma visão democrática como daqueles que se dizem democráticos mas que, quando têm uma oportunidade, quando exercem o mando, cerceiam, por exemplo, os direitos da imprensa, como é o caso da Venezuela. Muito obrigado, Sr. Presidente, e um abraço a todos os Srs. Vereadores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores aqui presentes, acompanhei as duas manifestações que me precederam, acompanhei também o Plenário e as notícias que a imprensa tem divulgado desde janeiro, para ser mais recente, de 2010; acompanhei a última manifestação do Ver. Valter Nagelstein sobre o Correio do Povo, em que a Ministra Dilma enaltece as qualidades do Fogaça. Muito bem, o jornal Zero Hora de hoje diz que a candidatura de Serra é muito mais simpática, Ver. Beto Moesch, conforme afirmação dos Deputados do PMDB. Então, eu já não entendo mais nada! Lá em Brasília eles estão abraçados, chorando juntos, cantando juntos, vangloriando-se juntos e aqui se digladiando! Não dá mais, sinceramente, Ver. Pedro Ruas, para compreender.

E o que é mais importante: já temos meio que estereotipada a dupla de 2º turno em nível nacional. Vai dar bode na sala, não está certo isso! Aqui no Estado também já temos quase certa, meu candidato a Governador, Ver. Pedro Ruas, a dupla de 2º turno. Vai dar furo isso! Não vai ser assim! Eu aguardei esse mês e meio para me pronunciar hoje e dizer que o Brasil caminha com Ciro Gomes. Ele é o mais preparado de todos! Nós sozinhos hoje, só e tão somente só, meu Ver. Pedro Ruas, estamos juntinhos deles, imagine quando começar a campanha com o Deputado Federal Ciro Gomes. Pense bem.

Por outro lado, aqui no Estado, também está a mesma história, está basicamente já definido, Ver. Mauro Pinheiro: de um lado, o PT certo no 2º turno; de outro, meu Presidente, o PMDB do Fogaça certo no 2º turno. Não vai ser assim! Nós vamos de Beto Albuquerque, o mais preparado de todos, estamos nessa empreitada e chegaremos ao 2º turno coligados com um bela e ampla maioria de Partidos. Não está certo o que se define, o que se diz hoje, porque o empastelamento federal e estadual não pode mais continuar, meu caro Ver. Pujol. Lá eles se amam; aqui é um ódio só. Um diz que o melhor e o mais preparado é o Prefeito Fogaça; aqui se diz, do Partido do Fogaça, que, na verdade, a melhor de todas as candidaturas seria o Serra, meu caro Ver. Mario Manfro. O pastel está formado, e nós estaremos no 2º turno com Ciro Gomes para Presidente da República e com o Deputado Federal Beto Albuquerque no Rio Grande do Sul. Marquem isso! Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder. (Pausa.)

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. PEDRO RUAS: A Verª Fernanda e eu temos um respeito muito grande pela legislação eleitoral, então não vamos tocar nesse tema neste momento. É um tempo de oposição; se fosse um tempo do PSOL, até poderíamos, mas é um tempo de oposição.

Sr. Presidente, Ver. Tessaro; Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste, quero fazer algumas referências breves. Com o meu respeito e admiração permanentes ao Ver. João Antonio Dib, ouso responder a V. Exª e relembrá-lo de algumas coisas do interesse do povo de Porto Alegre. Não há menor dúvida de que esse é um aumento acima da razoabilidade e da necessidade em termos de transporte público, Vereador. E por que não há dúvida com relação a isso? O próprio jornal Zero Hora publicou, na sexta-feira, as tarifas de transporte coletivo do Rio de Janeiro, de São Paulo, de Florianópolis - eu as tenho aqui -, de Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Fortaleza. Todas são inferiores ao valor de Porto Alegre, todas! Vossa Excelência viu que todas ficam entre R$ 2,10 e R$ 2,35, todas! Será que capitais, Ver. Dib, do porte de Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Fortaleza, Salvador e Curitiba possuem trechos, rotas com custo inferior a Porto Alegre? A nossa tarifa está superdimensionada. A Verª Fernanda Melchionna, parece-me, trouxe, do ponto de vista didático, um exemplo importante; ela fez o cálculo do que seria comprado com esse valor, com essa diferença. Claro que eu respeito a posição de cada um, é evidente; mas para todos nós é importante a reflexão: por que Porto Alegre tem a tarifa mais cara do Brasil? É uma reflexão necessária.

Por que falo ao Ver. João Dib? Porque ele traz um exemplo do passado, onde acompanhamos, cada um da sua maneira, a mesma situação. Por dois anos, a Câmara teve, realmente, a tarefa de definir a tarifa, e o Ver. João Dib tem aqui a minha concordância: foi um inferno! Um inferno! Mas aprendi ali, Ver. João Dib, que, se há algo que não merece confiança, é cálculo de tarifa. Cada um diz o que quer - Vossa Excelência lembra -, cada um estima, em caráter altamente subjetivo, um custo, uma mudança, uma necessidade: ou é desgaste de pneu, ou é hora extra de trabalhador, ou é lataria, de tudo. Eu vi aqui nesta Casa, neste plenário, mais de noventa itens sendo debatidos, com mais de trinta posições diferentes sobre cada um dos noventa. Então, estamos tratando com mais de mil posições, Ver. Sebastião Melo, que teve a sorte de não ser Vereador naquele período. Era um caos.

Eu duvido que os dados atuais sejam mais confiáveis do que aquele caos. Eu duvido, Ver. João Dib! E assumo o compromisso com Vossa Excelência: vou examinar item por item e temo que o resultado seja o mesmo daquele tempo. É subjetivo. Se é subjetivo e é a tarifa mais cara do Brasil, está errado. Nós teremos uma tarifa de R$ 2,45 a partir de domingo. A nossa Capital é a mais cara do Brasil! Os dados são de uma confusão absoluta, praticamente fora do alcance de uma inteligência normal, mediana. Portanto, ou nós temos uma explicação altamente convincente e definitiva em relação àquilo que representou, que justificou esse reajuste de quase 7% - bem mais do que em relação ao táxi-lotação -, ou nós teremos, sim, a total legitimidade para dizer que esse valor não corresponde à realidade. Concluo, Sr. Presidente, dizendo que há erro no cálculo da tarifa, e, para variar, quem está pagando o erro é o povo de Porto Alegre.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, no seu empolgado pronunciamento, o Ver. Pedro Ruas disse que cálculo de tarifa é um caos, que nada é confiável em termos de cálculo de tarifa. Acho que, sob um determinado ponto, deveríamos até concordar com o Vereador, há critérios de cálculos de tarifas que evidentemente produzem os seus resultados. O Ver. João Antonio Dib, com muita propriedade, referindo-se à manifestação da Verª Fernanda Melchionna, deixou claro que o salário-mínimo deste País subiu, agora em janeiro, um percentual superior àquele que está sendo utilizado para revisar as tarifas dos serviços de transporte coletivo da cidade de Porto Alegre. Em verdade, nós sabemos que o salário-mínimo era em todo o território brasileiro, até dezembro, de 465 reais e que, a partir de janeiro, passou a ser de 510 reais, ou seja, mais de 9% de majoração.

Então eu vou concordar com a tese do Ver. Pedro Ruas: cálculo de tarifa cada um faz pelo seu método. Daria até para reproduzir a palavra de Jose Ingenieros, quando dizia: “Tudo es verdad, tudo es mentira, tudo depiende de la color del cristal con que se mira”. Não dá para fazer um discurso apaixonado a respeito do processo tarifário do território brasileiro, porque até as informações são contraditórias. Eu, por exemplo, Ver. Sebastião Melo, tenho informação, sob o ponto de vista pessoal, até privilegiada, porque o Governo de São Paulo é o Governo do meu Partido, e lá a tarifa foi fixada num valor superior à tarifa de Porto Alegre. Eu tenho essa informação. Mas em cada cidade brasileira, em cada capital brasileira, Ver. João Antonio Dib, as coisas podem se alterar. Por exemplo, o Governo do meu Partido, junto com o Partido da Social Democracia Brasileira em São Paulo, resolveu colocar um bilhão de reais de subsídios na tarifa todos anos. Em Porto Alegre, num critério que vem de mais tempo, existe o subsídio cruzado, em que o próprio usuário paga a diferença de custo que efetivamente deveria ter. Tiram os 3% que o Município cobra de imposto na tarifa, tiram o que tem de imposto no óleo diesel! E olha que não era nenhuma novidade, na opinião da maioria da Casa, na malfadada ditadura, no período da Revolução de Março: diesel do transporte coletivo não pagava imposto, então esse imposto não vinha para a tarifa; agora vai.

Então, Verª Fernanda Melchionna, pelo caminho que eu enxergo, nós temos que fazer um grande esforço nacional para desonerar a tarifa da carga tributária que sobre ela incide, e então não haverá nem 100% de aumento, aí esses 6% desapareceriam. E o Ver. Sebastião Melo sabe disso, porque já mandou técnicos fazerem esse cálculo, e é verdade. Além do mais, os Deputados Federais e os Senadores são muito pródigos em oferecer benesses para a população, colocam até na Constituição. A Constituição mandou dar tarifa não onerada, grátis, para todos os idosos deste País, e todos nós batemos palmas, mas ninguém disse quem iria pagar por isso. E quem está pagando hoje, Ver. Airto Ferronato, é o usuário do transporte coletivo; é o pobre subsidiando a passagem do outro pobre! Não é o rico, não é o que anda de Mercedes-Benz, como o senhor falou, Ver. João Antonio Dib, esse não contribui com nada para a tarifa. Não é o que anda num Focus, como eu ando; eu não contribuo em nada para a tarifa. Não é o que anda num fusquinha, que não contribui nada. Quem paga é o usuário do transporte coletivo, que acaba subsidiando os idosos que os constitucionalistas entenderam que deveriam merecer, e efetivamente merecem, a isenção tarifária.

Chega de a gente propor situação sem dizer de onde é que vai sair o dinheiro. Esse valor é alto, sim; R$ 2,45 é alto, poderia ser muito mais barata do que isso a tarifa, quem sabe R$ 2,00, quem sabe menos do que R$ 2,00; é só desonerar a tarifa. Mas não dá, Ver. Pedro Ruas. E V. Exª se propõe a ser candidato e será um grande candidato ao Governo do Estado, eu até tenho esperança de que pudesse dar certo o que propôs o Ver. Airto Ferronato, que sonhou com o Ciro; é muito mais provável que V. Exª, com seu discurso, seja Governador do Estado do que o Ciro Presidente da República. Nesse baile eu já embarquei e me dei mal. Mas, voltando ao tema reajuste tarifário, eu quero dizer ao Ver. Pedro Ruas que não vou fazer agrado a ele. É uma posição que eu tenho ao longo do tempo, eu sei que ele é uma das pessoas mais íntegras da vida pública brasileira. Quando eu ouço dizer que o PDT vai apoiar a Drª Dilma, a mãe do PAC, eu me lembro sempre da dignidade do Ver. Pedro Ruas, que não quis ficar no Governo do PT aqui no Rio Grande para não abrir mão dos seus conceitos - ele que era pedetista -, ao contrário da Dona Dilma, que ficou no PT para continuar Secretária. Pois, Vereador, V. Exª que é um homem íntegro, com o senhor, com a sua colega de Bancada, eu quero fazer uma discussão sobre a desoneração tarifária, porque a tarifa está cara aqui em Porto Alegre, mas não dá para fazer este discurso bonitinho e dizer: “O Governo Fogaça...” Bobagem! Percentualmente, a tarifa, no último ano do Governo do PT, sem levar em conta o salário-mínimo, incidia mais do que a tarifa em si no dia de hoje! E ninguém gritava naquela ocasião.

Por isso, Sr. Presidente, eu concluo dizendo o seguinte: bom diálogo, Ver. Pedro Ruas, ótimo diálogo! Quero que ele prossiga, e eu estou pronto para esse debate. Vamos debater, com a autoridade que tem Vossa Excelência, de um homem que renuncia situações para não renunciar as suas posições. Meu abraço e a minha homenagem a Vossa Excelência.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Prezado Presidente Tessaro, minhas colegas Vereadoras, meus colegas Vereadores que nos honram aqui com as suas presenças no Plenarinho: em homenagem ao tema, Ver. Pedro Ruas, a Vossa Excelência, à Verª Fernanda, ao Pujol e a tantos que aqui falaram sobre esse tema, quero enfrentá-lo sob a nossa ótica, Ver. Beto Moesch. Primeiro, será que o Rio Grande, será que a nossa Porto Alegre, será que o Brasil teriam condições de oferecer transporte gratuito para todos? Esta é uma boa discussão a ser feita: o Orçamento da Prefeitura tem disponibilidade de transferir recurso de alguma área para o transporte coletivo? Se não tem, eu tenho que conviver com a Parceria Público-Privada. Há uma concessão precária no Brasil inteiro, a lei das concessões já foi prorrogada duzentas vezes e nunca há licitação no Brasil. Isso está errado! Está errado em Guaíba, está errado em São Leopoldo, está errado em Alvorada, está errado em Porto Alegre também, porque a lei existe e não é cumprida.

Em segundo lugar, cá para nós, tem gente que não paga passagem e que, na minha avaliação, precisaria pagar em Porto Alegre. E tem que ter coragem para enfrentar esse debate. Na minha avaliação, não basta ter sessenta anos para ter direito a transporte gratuito. Será que é justo ter passagem gratuita quem recebe oito, nove, dez mil reais? Enquanto que a empregada doméstica, que ganha menos de um salário-mínimo, tem que pagar no cash. Então, essa discussão precisa ser enfrentada. Em terceiro lugar, os dados estão aí. Dizem que 25%, 27% dos que andam de ônibus não pagam a tarifa. Será que todos que não pagam deveriam continuar não pagando?

Verª Fernanda, V. Exª é brilhante! E juventude sem rebeldia é velhice sem futuro. Portanto, quando eu vejo a rebeldia de V. Exª, eu aplaudo. Mas tem gente que vai de Mercedes para a PUC ou para a Universidade Federal, compra a passagem com desconto de 50% e passa para alguém! Isso também está errado! O Governo Federal tem isentado um punhado de coisas, muitas coisas que, na minha avaliação, até não deveriam ser isentadas, como essa questão do automóvel. As montadoras querem vender, o Governo ganha 50% num veículo que custa 50 mil, 50% é para imposto, mas não tem mais lugar para carros nas ruas! No entanto, até nisso dão desconto para imposto. Será que não está na hora de os Prefeitos do Brasil inteiro dizerem: “Não! Para aquilo que diz respeito aos insumos do transporte coletivo vai ter isenção!” Do pneu, do eixo, Ver. João Dib, da carroceria, do combustível! Mas nós não vamos fazer como o aumento da tarifa do imposto do telefone, Ver. Todeschini! Eu lembro, na época do Governo Rigotto, que se aumentou de 25% para 30%, e, no dia em que se reduziu 5%, a tarifa não baixou um centavo! Mas deveria condicionar, sim, a isenção, Ver. Mauro, à redução da tarifa. Isso eu acho correto, e é uma bela discussão a ser enfrentada. Então, eu não tenho nenhuma dificuldade com isso.

Eu não estava aqui, Ver. Pedro Ruas, mas, graças a Deus, esta Casa superou isso! Esta Casa proporcionou muitas contribuições à Cidade, são tantas e enormes contribuições, mas ela também teve alguns momentos negros. Eu quero dizer que aquela experiência de fazer um leilão aqui na Câmara, de aprovar tarifa de ônibus, foi uma das piores coisas que passou por aqui! Algo vergonhoso! Foi um corredor polonês! E a gente sabia que havia muitos problemas. Se este é o melhor sistema...

Também quero dizer - sou obrigado a dizer nesta discussão - que muita gente não vai ao Comtu. Se vocês olharem as atas do Comtu, tem gente que tem direito a assento lá e não vai há muito tempo. Então, é preciso rever, porque eu não posso ter um Comtu que seja meramente um cartório que carimba. O Comtu tem condições técnicas de avaliar o aumento do transporte coletivo? Eu acho que não. Eu acho que não!

Se eu quero o controle social do Comtu mesmo, a maioria dele não poderia ser do Governo, e a maioria do Comtu - que não foi criado neste Governo, foi nos Governos anteriores - é do Governo. Portanto, o Governo tem maioria para aprovar o Comtu, e o Prefeito sempre, inclusive o de hoje, o meu querido Fogaça, mas eu não vi o Verle, eu não vi o Tarso, eu não vi o Olívio, eu não vi ninguém ser contra aquilo que o Comtu... Pelo contrário, “eu criei um biombo; o biombo carimba, e o Prefeito, se o controle social decidiu, homologa”. Então, essa discussão merece ser aprofundada, e eu sou parceiro para começar agora, no fórum competente, que eu acho que é esta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Solicito a presença dos Líderes dos Partidos para que possamos fazer um acordo referente à Ordem do Dia. (Pausa.)

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2267/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 106/05, de autoria das Vereadoras Manuela d’Ávila e Sofia Cavedon, que institui o Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito – Vou à Escola –, no Município de Porto Alegre, para alunos do Ensino Fundamental e Médio matriculados nas escolas municipais e estaduais, e dá outras providências. Com Emendas nos 01 a 05.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas nos 01 e 03, e pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da Emenda nº 02;

Relator Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da Emenda nº 04, e pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da Emenda nº 05 (empatado);

- da CEFOR. Relator Ver. Elias Vidal: pela rejeição do Projeto e das Emendas nos 01 a 05;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01 e 03, e pela rejeição da Emenda nº 02;

- da CECE. Relatora Verª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01 a 03;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01 a 03.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLL nº 106/05. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 106/05.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este Projeto já passou por todas as Comissões. Vou fazer apenas uma retomada rápida.

O Programa Vou à Escola já existe na Prefeitura de Porto Alegre desde 2002. Na verdade, ele começou embrionariamente em 2002, inclusive sem recursos, numa negociação permanente com a EPTC, em função de que as crianças andavam em Porto Alegre passando embaixo da roleta. A Lomba do Pinheiro tinha, na verdade, um pool de empresas que carregavam mil crianças sem contrapartida. Havia uma pressão muito grande na Zona Sul e Extremo Sul, porque muitas crianças precisavam de ônibus e não tinham condições de chegar à escola de Ensino Fundamental.

Então, em 2002, fez-se um projeto-piloto; em 2003 - eu era Secretária da Educação na época -, começamos a ampliar o Programa Vou à Escola. Ele nasceu com critérios muito claros e, no início, sem financiamento. Nós chegamos a construir com as empresas a supressão de um ou outro, Ver. Reginaldo Pujol, passe livre, para aliviar o custo das empresas, porque o número de crianças foi aumentando. Hoje são mais de seis mil crianças do Ensino Fundamental, escolas estaduais e municipais, que usam o transporte gratuito. Mas usam o transporte com critérios muito duros a partir da informação de cada escola, e nós estamos transpondo os critérios para o Projeto de Lei.

Na época, quando eu era Secretária, pensamos em instituir, até para justificar o custo que havia no sistema de transporte... A partir das gestões do Fogaça, esse Programa passou a ter, Ver. Melo, rubrica da Educação. Então, ele não é um programa que pesa na planilha, por mais que eu tenha contraposições e discordâncias de que o grande problema sejam as isenções na questão do custo, nem é sua opinião, é óbvio, preponderante. Então, ele tem um financiamento pela Educação, e ele hoje atende todas as crianças; todas não, pois há deficiências em algumas regiões ainda. No ano passado, inclusive, nós tentamos trabalhar a ampliação para sete mil crianças no Vou à Escola, na Lei do Orçamento. Então, a ideia é tornar oficial e instituir como programa, e a novidade é a extensão ao Ensino Médio. Sobre esse ponto, eu queria chamar a atenção de Vossas Excelências de que, no ano passado, votou-se, no Senado e na Câmara, uma legislação pela qual, progressivamente, em dois anos, ou três, se não me engano, o Ensino Médio tornar-se-á obrigatório para todos os jovens, o que é muito positivo, Ver. Tarciso. Na verdade, a Educação será obrigatória dos quatro aos 16 anos; hoje é apenas dos seis aos 14. Então, essa nova legislação vai implicar, aos entes públicos, garantir o acesso à escola também aos jovens do Ensino Médio e vai implicar, portanto, que seja possibilitado o transporte gratuito ao Ensino Médio para quem não pode pagar.

Este é um mérito do Projeto: ele tem critérios muito claros e diz que o Município vai fazer convênio com o Estado para garantir as passagens para o Ensino Médio, pois o Município não pode dar conta do transporte do Médio; por legislação federal está previsto que o Estado tem que dar conta do transporte escolar no Ensino Médio. O Estado do Rio Grande do Sul ainda não faz isso nos centros urbanos, apenas nas regiões rurais, mas terá que fazê-lo progressivamente. Há, inclusive, um Inquérito Civil Público instalado no Ministério Público; nós estivemos em várias reuniões, os Conselhos Tutelares levaram para o Ministério Público exigindo do Estado providências em relação ao transporte escolar para o Ensino Médio urbano, porque hoje muitos jovens da nossa periferia não chegam às escolas de Ensino Médio. Portanto, o Projeto provoca o Município de Porto Alegre e o Estado a estabelecerem uma parceria aproveitando esse Programa, o Vou à Escola, que deu muito certo em Porto Alegre, porque o Vou à Escola não permite que sejam usadas as passagens por outras pessoas - antes as fichinhas, agora o Tri -, ele é fechadinho para o ônibus naquela linha, naquele horário da aula, aluno por aluno. E mais, trabalha com critérios muito claros: aluno que não tem escola próximo à residência, e diz a partir de qual distância ele tem direito à carteira, inclusive considerando a idade: de 14 a 24 anos, dois quilômetros; no noturno, até 24 anos, um quilômetro; até 12 anos por menos de um quilômetro a criança caminha, a partir de um quilômetro ela pega ônibus. Então, há critérios de distância, há critérios de renda que a escola tria e informa a SMED. Assim é para o Ensino Fundamental, e a proposta é que seja para o Ensino Médio também, com financiamento público pelo Estado.

Eu gostaria muito que a gente fizesse um debate aprofundado sobre o tema, que foi passado para toda a Casa. Eu acho que seria um passo fundamental para Porto Alegre enfrentar o grande problema de ter muitos adolescentes e jovens fora da Escola de Ensino Médio.

Encerro, citando, Ver. Braz, as Escolas de Ensino Médio Júlio de Castilhos, Paula Soares, até o Instituto de Educação que, por exemplo, se vocês passarem lá, verão uma faixa: “Temos vagas para o Ensino Médio noturno”. Qual é o problema? Os nossos jovens não conseguem chegar. Nós temos salas vazias em todas as Escolas de Ensino Médio centrais em Porto Alegre, e boas escolas; só não temos como garantir que os nossos jovens, em vez de desistirem, estejam nas salas do Ensino Médio. São muito importantes medidas como essa, pois, certamente, uma das barreiras é a passagem escolar, mesmo sendo meia passagem, que as famílias muito empobrecidas não têm como garantir aos seus filhos.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 106/05.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Mario Manfro; colegas Vereadoras e Vereadores, venho apoiar o Projeto da Verª Sofia e da ex-Vereadora, agora Deputada Federal Manuela d’Ávila, por entender a sua importância social e, sobretudo, educacional. Nós sabemos, por dados da Fundação de Economia e Estatística, que muitas são as razões para os jovens largarem o Ensino Médio antes do tempo. Inclusive a pesquisa feita pela Secretaria Municipal de Juventude nos coloca um dado preocupante: cerca de 36% dos jovens não concluem o Ensino Médio. Todos que todosnós sabemos que háé uma barreira do ponto de vista do cidadão e, sobretudo, uma barreira para conseguir melhores trabalhos, depois, quando já na vida adulta. Eu queria trazer esses dados, porque temos, certamente, o problema do ingresso no mercado de trabalho cedo demais, o que faz com que centenas de milhares de jovens abandonem os estudos mais cedo por conta da alta carga horária. P, e, por isso, Ver. João Antonio Dib, temos um Projeto aqui sobre a questão dos estágios em Porto Alegre, de autoria desta Vereadora, em conjunto com jovens e a juventude do PSOL, de oferecer oportunidade para os jovens de mais baixa renda e acabar com o “QI” dos estágios nos órgãos públicos municipais. Também outro motivo é a gravidez na adolescência, bem lembra o Ver. Valter, que faz com que muita mulheres deixem jovens a escola porque não têm creches públicas perto da sua casa. Aliás, numa população de 140 mil crianças em Porto Alegre, menos de 17 mil são atendidads pela rede pública municipal de escolas, mais um dado preocupante para as jovens mães.

Outro fato que faz com que os jovens abandonem o Ensino Médio certamente é a falta de renda, e, dentre elas, Verª Sofia, a falta de renda para poder ir para a escola. Uma passagem de 2 reais e 45 centavos agora, abusiva, cara, que, mesmo com meio passe, tira da renda familiar centenas de reais, fazendo com que muita gente não tenha nem os recursos para ir para a escola.

 

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Agradeço pelo aparte, Vereadora, é s. Só para fazer uma lembrança. A, acho que V. Exª tem razão, f. Falei ali com os jovens e compartilhamos desse raciocínio., Mmas não é só ter creches para abrigar as crianças,: é ter métodos contraceptivos e é fazer a prevenção, é usar a camisinha, é fazer planejamento familiar. Porque a gente caminha aí pelos bairros mais carentes e vê mães meninas, meninas com 13 anos, 12 anos carregando outra criança no colo. Isso é um dos piores problemas do Brasil e, precisa ser enfrentado, e só vai ser enfrentado se nós, quando usarmos o microfone,, falarmos para esses jovens e dissermos o seguinte: “Previna-se, use camisinha, tenha método contraceptivo”. Muito obrigado.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Obrigado, Vereador; V. Exª tem toda a razão. Inclusive ajudaria se houvesse os métodos contraceptivos nos postos de saúde da Capital, porque isso falta bastante. Ajudaria os jovens – homens e mulheres, porque os métodos contraceptivos, Vereador Dr. Thiago, V. Exª sabe que servem tanto para as mulheres, quanto para os homens. Então, a educação sexual tem que ser para ambos, homens e mulheres, desde a escola, desde o Ensino Fundamental, e que garanta que os jovens que muito cedo iniciam a sua vida sexualmente ativa possam se prevenir e sobretudo tenham, nos postos de saúde, o resguardo para poderem se prevenir.

Queria dar dois exemplos. Primeiro, do relato de jovens que tentaram pegar pacotes de camisinha para distribuir em festas de final de ano, percorreram vários postos da Capital e não encontraram aqueles lotes grandes para poder fazer a distribuição, ajudando na contracepção; outro, de postos de saúde que, muitas vezes, como já falamos no início do ano – e o Ver. Dr. Thiago trabalhou em posto e sabe muito bem –, da falta não só de camisinha, como, muitas vezes, do outro método contraceptivo que é a pílula anticoncepcional, faltando inclusive aqueles com baixa dose de hormônio indicados para determinados casos de saúde, inclusive associados com o uso do tabaco, etc.

 

O Sr. DJ Cassiá: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Parabéns pela sua forma de encaminhar as suas reivindicações; tenho todo respeito por Vossa Excelência. Mas quero dizer aqui, Vereadora, que o Ver. Valter está certo. Planejamento familiar é tudo, em primeiro lugar. Em segundo lugar, vou ressaltar aqui um dos governos que mais investiu em educação de qualidade, salvo melhor juízo, que foi o de Alceu de Deus Collares, na implantação dos CIEPs. Não vou discutir qual foi o Governo que veio depois e acabou com essa educação de qualidade que se chama “escola de turno integral”. Bom, quero dizer aqui que o Governo que mais investiu em escolas infantis, que são as creches, se chama José Fogaça. Muito obrigado.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Só para concluir - já sei que meu tempo acabou; desculpe, Ver. Dr. Thiago -, além do problema do planejamento familiar, Ver. DJ, temos que resolver o problema do que estão agora em idade escolar e que precisam ir para a escola e que precisam ter acesso aos métodos. Portanto, queria encaminhar favoravelmente ao Projeto da Verª Sofia, lembrando que a Deputada Federal Luciana Genro aprovou um milhão de reais para as creches, lá do Governo Federal, e que infelizmente não foi executado para ajudar no problema das creches.

 

O Sr. Dr. Thiago Duarte: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Só para contribuir com a sua fala, Verª Fernanda, todos os métodos contraceptivos são importantes: camisinha, pílula anticoncepcional, injeção e os implantes.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLL nº 106/05.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, sou favorável e vou votar favoravelmente ao Projeto da Verª Sofia e da hoje Deputada Federal Manuela d’Ávila. Quero dizer - aliás, já falei desta tribuna - que os Municípios do interior do Estado, desde os menores e mais distantes Municípios, eles têm implantado o sistema de transporte escolar para estudantes. E o que eles fazem com os seus ônibus ou micro-ônibus? Eles vão às casas de todos os moradores do Município que tenham crianças em idade escolar, pegam essas crianças, levam-nas para o colégio, meu caro Ver. DJ, e depois, ao final da aula, pegam essas crianças e as deixam em suas casas. Isso funciona inclusive para crianças em idade de creche. Eu tenho dito e repetido que isso é um extraordinário avanço e um grande formato para até incentivar o menino, a menina, a criança a ir à escola. Isso com verbas inclusive do Governo Estadual. Temos acompanhado, por diversas vezes, manifestações de Prefeitos contra o Governo do Estado - não contra a Governadora Yeda -; isso vem desde os primeiros momentos em que se instituiu esse tipo de transporte. Todas as vezes que qualquer governo não repassa recursos aos Municípios, os Prefeitos se mobilizam para isso. Em Porto Alegre as coisas não têm funcionado assim. Aliás, eu já tenho dito, e já disse certa vez, que, há mais de 50 anos, acompanho a vida da criançada do interior do Estado - do interior do Interior, não é da cidadezinha, não, é da vila, da colônia, da linha -, de moradores e de estudantes, e constatei que antigamente iam médicos, iam dentistas àqueles colégios, mas hoje vejo que isso não tem mais acontecido na dimensão que deveria acontecer. Então, acredito que é necessário que se dê ao estudante da escola pública - e eu quase sempre estudei em escola pública - a condição de ir à escola. Em primeiro lugar, se dermos a esses estudantes a condição de irem à escola e se tivermos uma boa escola pública, eu tenho certeza de que diminuiria o custo da escola particular, porque - hoje tenho acompanhado e vejo muito de perto isso - o sonho da mãe e do pai é levar a criança para a escola particular. É um sonho generalizado que temos. Por que isso? Porque não se está acreditando na escola pública. A esmagadora maioria do porto-alegrense não acredita nisso. Com relação a isso somos obrigados, forçados, Ver. Todeschini, a reverter esse quadro. Não é possível que família que ganhe muito pouco tenha que fazer um sacrifício enorme de levar a criança para a escola privada. Isso é um equívoco! Nós temos que incentivar a escola pública, e para isso nós precisamos de ensino de qualidade na escola publica; precisamos levar essa criança até a escola pública, porque - e eu concordo -, sem entrar no mérito do custo da passagem, para os pais e mães de baixa renda, não há como fazermos essa ida à escola sem ser pagando menos.

Então, qualquer projeto - e estamos aqui discutindo este Projeto - que vá viabilizar, facilitar e fazer com que seja possível ao nosso jovem, também do Ensino Médio, ir à escola é um projeto que deve merecer - e precisa merecer - uma atenção de todos nós. E mais, sem estarmos preocupados em isentar a passagem... Não, não, vamos isentar a passagem, vamos fazer com que o Poder Público arque com o custo de levar a nossa meninada para a escola, Vereador. Acho que este é um belo Projeto e é uma forma de fazer com que Porto Alegre também se insira nisso, porque, parece-me, o aluno de Porto Alegre tem aquela meia passagem ou a passagem integral às custas da isenção, o que valoriza, aumenta o valor da passagem para quem vai pagar. Então, o Projeto tem méritos e sou favorável a ele.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLL nº 106/05.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Ver. Manfro, na presidência dos trabalhos, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, Verª Sofia, especialmente, que, em conjunto com a Verª Manuela - hoje Deputada Federal -, à época em que o Projeto foi protocolado aqui na Casa, tiveram essa brilhante e necessária iniciativa; conheci vários casos de crianças que tinham como pré-condição para acessar a escola, a gratuidade do transporte. De outra maneira não teriam acesso à escola, pela distância ou pela matrícula ser concedida em uma área diferente da área de moradia da família. Então, este é um Projeto que merece todo o apoio, e foi muito bem dito aqui: é um Projeto que prevê orçamento, prevê uma outra condição, pois não estão em questão aí as isenções ou alterações do sistema de cálculo. Evidentemente que isso reforça a ideia da necessidade, da importância e da qualificação da escola pública. A escola pública tem que ter qualidade, e os países que já fizeram isso, a exemplo da Coreia do Sul, estão dando mostras de que esse é o caminho mais seguro, mais democrático e mais universal para o desenvolvimento.

Eu quero fazer um destaque, já que estamos tratando de transporte, e o ponto anterior foi muito debatido em Liderança, eu acho que, de fato, não são transparentes o suficiente as decisões do Comtu na forma como é composta a tarifa. Tanto é que, no ano passado, nós tivemos uma diminuição de 9% no valor do óleo diesel, que é um dos principais insumos para a composição do preço, e mesmo com essa redução, Verª Sofia, não houve nenhum centavo de diminuição da tarifa, pelo contrário, aumentou. Vejam só, enquanto a regiões metropolitanas e outras cidades do Brasil diminuíram o preço das passagens, Porto Alegre aumentou. Isso não é certo! Também não vale dizer que tendo em vista o aumento do salário-mínimo, o transporte tem de aumentar, pois não há uma correspondência; o salário-mínimo é uma coisa, o salário da categoria e da data base é outra completamente diferente. O demais salários não aumentam na mesma proporção que o salário-mínimo, é sempre menos, porque o salário-mínimo tem aumentado mais que a inflação e tem tido ganhos reais. Portanto, não vale aqui dizer que, tendo aumentado o salário-mínimo em 9%, também as passagens têm de aumentar em igual proporção. É equivocado, lamentavelmente não há transparência necessária e não há elementos que justifiquem esse aumento. Eu tenho feito referência e comparação a diversos outros produtos. Por exemplo, se você vai comprar remédios, pode ver que os remédios, ao longo de três anos, têm diminuído de preço, e a maior parte das tarifas públicas tem-se mantida estabilizada. Por que o transporte tem que ter esse grau de aumento? Não é aceitável! Estão forçando a barra; existem pessoas que estão ganhando sem o necessário embasamento e justificativas. Infelizmente o Comtu é “chapa branca”, mas é possível reformular isso, sim; é preciso que a sociedade tenha um peso maior.

Fui Diretor-Geral do DMAE, e o Diretor-Geral do DMAE sequer voto tem, a não ser em caso de desempate, na decisão das tarifas; é só a sociedade civil que toma a decisão. Já no transporte não pode; por que tem que ser tudo oficial? Está errado! E, por isso, novamente, essa conta é repassada à sociedade. Só nessa diferença do óleo diesel dá aproximadamente um milhão e meio por mês de ganho do subsídio que foi dado pelo Governo Federal e que não foi repassado ao usuário; ele deveria ter sido realinhado, ou seja, para menos; deveriam ter sido rebaixadas as tarifas. Isso não aconteceu. Agora a gente vê o absurdo da elevação nesses patamares.

Para concluir, Sr. Presidente, venho aqui me manifestar favoravelmente e louvar a iniciativa das Vereadoras Sofia e Manuela, porque isso é uma questão, sim, de inclusão social, é uma política social de garantir a educação, o acesso à escola para as crianças, em especial as carentes, pois sem isso elas muitas vezes não podem ir à aula. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Eu solicito a aproximação dos Srs. Líderes para que possamos definir a sequência dos trabalhos.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar o adiamento da discussão do PLL nº 106/05 por duas Sessões, para amadurecermos a opinião entre as diferentes Bancadas.

 

O SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): Consulto V. Exª se com esse adiamento fica valendo o espelho das inscrições para a discussão.

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Sim, fica valendo.

Em votação o Requerimento de autoria da Verª Sofia Cavedon, que solicita o adiamento da discussão do PLL nº 106/05 por duas Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Requeiro a V. Exª que seja retirada a priorização do PLL nº 061/07, com Substitutivos nº 01 e 02, de minha autoria e da Verª Maristela Maffei.

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Adeli Sell, que solicita a retirada de priorização do PLL nº 061/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN (Requerimento): Sr. Presidente, da mesma forma, requeiro o adiamento da discussão do PLE nº 017/09, que cria o turismo Aquaviário no Município de Porto Alegre, por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Valter Nagelstein, que solicita adiamento da discussão por uma Sessão do PLE nº 017/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN (Requerimento): Sr. Presidente, também requeiro o adiamento da discussão do PLL nº 164/06 por uma Sessão, que foi desarquivado pela Verª Maristela Maffei.

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Valter Nagelstein, que solicita o adiamento da discussão do PLL nº 164/06 por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, a fala de alguém que talvez não conheça os detalhes e a realidade não dá salvo-conduto a qualquer um. Eu estou falando aqui em relação aos acontecimentos da Saúde, envolvendo a Prefeitura Municipal, e em especial o Sr. Prefeito José Fogaça.

Quero falar aqui para o líder do Governo, que antes fez manifestação em Comunicação de Líder, e quis minimizar a situação drástica que envolve a figura do Sr. Prefeito. Por que isso? Porque não se trata aqui, mais uma vez, de o Prefeito e de as autoridades municipais se colocarem como vítimas de uma situação, porque não é a primeira vez que isso acontece de forma muito grave.

Ocorreram, em 2006, os episódios envolvendo a tentativa de desvio de mais de 200 milhões de reais, naquele processo do lixo, que envolvia a Direção do DMLU, anulados na Justiça. Houve o caso da anulação daquele processo do ISSQN, da tentativa de terceirização, que envolvia a tentativa do desvio de 25 milhões de reais. Não se trata aqui daquele processo, por exemplo, anulado na Justiça também, de licitação fraudulenta, naquele projeto de mudança da iluminação pública.

Trata-se, isto sim, de um desvio que já chega a nove milhões e meio de reais na área da Saúde. E vá lá que queiram minimizar o assunto, mas não podem, e nem se colocarem de vítimas, nem dizer que o Prefeito não sabia, porque ele foi notificado pelo Ministério Público da gravidade da ação, da gravidade do contrato em 23 de outubro de 2007. E diz o Ministério Público, entre outras coisas, Ver. Ervino: “...ao que consta no referido processo administrativo, a proposta financeira do Instituto Sollus foi acolhida integralmente, ausente qualquer análise crítica aparente de sua economicidade”. E aí foram pagos os valores adiantados para uma instituição que sequer portas abertas tinha.

O superfaturamento no aluguel de um relógio-ponto - que, se adquirido, custaria três mil reais, não chegaria a quatro mil reais -: foram pagos 25 mil de aluguel de um relógio-ponto. E mais inúmeros outros pagamentos ilegais; e o Prefeito sabia, sim, de tudo, e há tempo, há mais de dois anos.

E não é porque o Prefeito tem um plano de saúde particular do Senado, que vamos considerar nove milhões e meio de reais algo insignificante. Aqui está configurada uma fraude gigantesca contra os cofres públicos, ainda mais onde nós temos uma saúde precarizada, uma Saúde que atende muito mal à nossa população, um atendimento que piorou muito nos últimos anos.

Então, vejam só, o Vereador-Líder do Governo quis minimizar a situação, quis dizer que nós estamos fora de sintonia, fez uma ironia aqui, isso é até tentar menosprezar a inteligência dos demais Vereadores, mas, na verdade, aqui estão as provas de que o Prefeito era conhecedor, foi notificado de que estava em curso não só um contrato temerário, mas uma grande fraude contra a Saúde pública e contra o Município de Porto Alegre. Esta é a questão que tem que ser dita, porque até hoje, nos outros momentos, quer sejam no Pisa/DMAE, quer seja na licitação anulada do lixo, na licitação anulada da Fazenda, na licitação anulada na mudança da iluminação pública, e em muitos outros casos, a questão da reação, Verª Sofia, o Prefeito sempre quis posar de vítima; não cabe! Não cabe aqui no caso, porque ele foi notificado pelo Ministério Público do Patrimônio Público, dizendo da temeridade do contrato, que se apresentava a possibilidade real de o Município ser lesado em grandes proporções. E o foi, e está aqui a prova, dois anos depois.

Portanto, não existe aqui salvo-conduto para manifestações gerais de autoridade A, B ou C. Nós temos que ir a fundo, porque temos que saber quem vai devolver o dinheiro que foi desviado: se é o Secretário da Saúde, se é o Secretário da Fazenda - que tem a responsabilidade pelo pagamento - se é o Procurador-Geral do Município, se é o Prefeito Municipal. Esse dinheiro tem que voltar aos cofres públicos. Por isso tem-se que ir a fundo na questão; devem ser investigados, os responsáveis têm de ser apontados, e o dinheiro tem de ser devolvido, porque é dinheiro público.

Sr. Presidente, parece que a fraude não termina aí, ela é maior do que 9,5 milhões; tem mais, sim, Vereador. Obrigado pela atenção de todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Raul está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. DR. RAUL: Nobre Ver. Mauro Pinheiro, Vereadores, Vereadoras, todos os que nos assistem, aproveito este momento de Comunicação para, em primeiro lugar, fazer uma verificação positiva para a Cidade. Eu estive visitando, há uns 15 dias, o nosso Centro Municipal de Planejamento Familiar. Na realidade, tivemos a oportunidade de propor esse Projeto, que se transformou em Lei, e agora é um ganho para a Cidade, e está indo muito bem. Estivemos lá conversando com o Sr. Coordenador-Geral, com as pessoas que lá trabalham, estamos vendo que estamos avançando muito nessa área na nossa Cidade de Porto Alegre.

Aproveitando o assunto que a Verª Fernanda, anteriormente, colocou, sobre a necessidade de creches para as crianças de mães adolescentes, eu gostaria de dizer que acho que, realmente, as creches são muito importantes, que o Governo Fogaça tem se esmerado, inclusive, trazendo novas creches para as nossas crianças de periferia, que são as que mais precisam, mas, na realidade, nós temos que nos preocupar é com a prevenção da gestação na adolescência, que está muito claramente vinculada àquelas gestações não desejadas, as quais nós pretendemos evitar. Então o nosso foco, em primeiro lugar, deve estar no planejamento familiar, no controle das doenças sexualmente transmissíveis, e temos que procurar fazer com que a sociedade tenha a sua prioridade voltada para que nós tenhamos os filhos que realmente possamos criar, dar educação, enfim, dar todos os métodos possíveis para uma qualidade de vida melhor.

Em relação a essa questão da Sollus, que vem sendo trazida, nos parece, realmente, ser muito importante a sua verificação, e a situação está sendo realmente verificada, e muito bem, por vários órgãos, não é por um, nem dois, nem três - os órgãos federais, estaduais, e o próprio Município já esteve aqui dizendo que está fazendo a sua parte, dando a cronologia do que aconteceu, e fazendo o que, juridicamente, deve ser feito nesta matéria. A Comissão de Saúde desta Casa também tem feito o seu trabalho, já se reuniu com as pessoas envolvidas, e vai tocar este assunto para frente. A verificação, realmente, tem que ser feita, e devem ser punidas aquelas pessoas que tenham cometido algum delito em função desse grande furo financeiro que está aí. Eu acredito que os órgãos públicos estão fazendo a sua parte.

Sobre a CPI, que é muito falada aqui na Casa, normalmente o que nós temos visto? Nós temos visto que as CPIs vêm para provocar o Ministério Público, para fazer levantamentos de questões; e, nesta questão, isso já vai muito além de uma CPI nesta Casa. Então, a CPI, o que é? É um fato político que está sendo criado para poder ser usado no ano eleitoral e para fazer com que o nosso Prefeito, que, claramente, não tem nada a ver com isso, seja, de algum modo, implicado. Eu acredito que, nesta questão, a Sollus tem que ser realmente punida, as pessoas envolvidas têm que ser punidas na sua integralidade, mas me parece de uma clareza meridiana que isso não chega ao Prefeito Fogaça. Nós veremos agora, o futuro vai mostrar mais claramente esta matéria.

Outra questão que eu gostaria de colocar, ainda na área da Saúde, é que realmente estamos avançando na questão das UPAs em Porto Alegre, nas Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas. Esperamos que, depois de um trabalho de praticamente dois anos junto à Secretaria do Estado, à Secretaria do Município, ao próprio Ministério da Saúde, que a primeira unidade já se materialize nos próximos meses, ali no Eixo Baltazar, no terreno do Centro Humanístico Vida, para atender em torno de 450, 500 pessoas por dia, o que dará outra qualidade, em especial, para aquelas pessoas que procuram desnecessariamente as nossas emergências, podendo ter o seu problema resolvido junto às suas comunidades, junto ao bairro, fazendo aquele contato intermediário entre o posto de saúde que, muitas vezes, não têm aquela resolutividade para determinadas questões. Então, essas questões que não deveriam estar no hospital, vão ser mais bem resolvidas, e o atendimento da Saúde será de uma maneira mais dinâmica, mais efetiva, pois nós precisamos, realmente, diminuir o fluxo de pessoas nas nossas emergências, e isso passa pelas UPAs e passa também por um novo estudo dos leitos em Porto Alegre, que vêm sendo reduzidos nos últimos 15 anos. Em vez de aumentar os leitos hospitalares para o SUS, em Porto Alegre, eles vêm, infelizmente, sendo diminuídos, o que faz que nós todos percamos em saúde, percamos em qualidade de vida.

Então, queremos deixar essa mensagem positiva, de avanço, que é a questão das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas.

Concluo dizendo que as questões do planejamento familiar são iniciativas muito boas que temos na Cidade, que estão se materializando; temos aqui o Ver. Thiago, que trabalha nesta linha assim como tantas outras pessoas que trabalham voltadas para isso, na sua integralidade. Saúde para todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Sr. Presidente, senhoras e senhores Vereadores, demais presentes nesta Casa, pena que a Bancada dos meus grandes colegas do Partido dos Trabalhadores, não está presente, pois eu não gosto de falar quando o Vereador não está presente. Mas está o Ver. Oliboni, o meu grande Líder. Eu não vou fazer defesa, mas quero, aqui, só lembrar que o Líder do Governo não colocou palavras dele naquele momento, ele narrou o que a Ministra Dilma falou do Prefeito José Fogaça, dizendo que o Prefeito Fogaça era tudo aquilo que ele relatou aqui, mas eu quero dizer que o Projeto Vou à Escola já beneficia seis mil jovens. Ora, é muito pouco! Claro que devemos aumentar esta proporção, até mesmo, Ver. Ervino, porque há muita gente passeando de ônibus, como disse muito bem o Ver. Melo, gente passeando de ônibus com condições bem mais do que um trabalhador que está sem emprego. Salvo melhor juízo, Ver. Brasinha, parece que o Oficial de Justiça não paga passagem. Ora, quanto ganha um Oficial de Justiça? Nada contra. E quanto ganha um pedreiro? Então vamos discutir tudo!

Sobre a questão da Saúde: a Saúde é um caos no Brasil! Eu não estou querendo, Ver. Ervino, fazer a defesa e ser advogado do capeta - desculpem a expressão -, mas a Saúde é um caos! Problemas na Saúde, aqui, no nosso Município, já vem há muito tempo, já vem há muitos anos! Só que eu entendo que as fichas, Dr. Thiago, que se tem quando se é oposição é achar uma forma de lá e de cá de atacar a situação. Eu quero dizer aqui, Dr. Thiago, o senhor, que é um militante; o Ver. Luciano Marcantônio também, nas bases, a gente sabe o quanto a nossa Educação, a nossa Cultura é esquecida em nível nacional.

Agora, eu quero dar os parabéns ao Governo Municipal. Eu estou sem os dados aqui - acho que até já chegaram. Eu, só num dia, como era Presidente da Comissão de Educação, Esporte e Lazer, Juventude da Casa, Ver. Ervino - o senhor participou comigo -, só num dia, nós participamos de seis inaugurações de escolas infantis. Só num dia! Até agora, Ver. Ervino, foram 37 novas escolas infantis inauguradas. É uma revolução em educação infantil! Quando as coisas estão erradas, a gente tem que dizer; agora, quando as coisas estão boas, tem que vir aqui falar também. E eu quero dar os parabéns ao Governo do Município por investir, porque governo que tem boas intenções; Governo bem-intencionado investe em educação de qualidade! Olha aqui,Ver. Brasinha, vou dizer ao senhor: uma escola com porta fechada é uma vaga que se abre para o crime! Muitas vezes é muito mais fácil para um governo pagar um delegado, um escrivão, um carcereiro, enfim, investe em água, luz, comida, e lá vai o custo de um presidiário no mínimo para dois, três mil reais. Esses dois mil, três mil reais, se investidos em Educação, se daria uma educação de qualidade. Agora eu acho que não há interesse! Ver. Oliboni, eu não estou aqui julgando; eu estou aqui só falando da dor. Ninguém melhor para dizer da dor do que aquele que já sentiu dor. Eu já senti dor e continuo sentindo dor, porque eu continuo dentro das bases, continuo dentro das comunidades, e a gente sabe o que é a necessidade.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. DJ Cassiá, quero agradecer o aparte. Quero dizer que, de fato, nós acompanhamos, juntos, a inauguração de seis escolas num só dia. E digo mais, Vereador: olha a qualidade das escolas, a estrutura das escolas. Eu digo isso, porque eu não nasci ontem em Porto Alegre; conheço essa história ao longo dos anos. Eu tenho que parabenizar, sim - como V. Exª está fazendo, com muita competência - o trabalho do Prefeito Fogaça, juntamente com a Secretaria. Muito obrigado.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Obrigado, Ver. Ervino. Para concluir, meus colegas, imprensa, demais senhoras e senhores presentes nesta Casa, o que eu estou relatando aqui eu não li em jornais e nem vi na televisão. Eu estava lá, aconteceu: essas escolas foram inauguradas. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Luciano Marcantônio está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Obrigado, Presidente Ver. Mauro Pinheiro. Quero informar que hoje, pela manhã, eu estive lá no leito da freeway tratando de um assunto importantíssimo que envolve o drama de 16 famílias que, há quatro anos, ocuparam uma área pública e que lá se estabeleceram. Acontece que, hoje, essa área ocupada está obstruindo a conclusão das obras da Concepa à beira da freeway. E eu, a convite dos moradores daquela comunidade que fica entre a Vila Liberdade e a freeway, estive lá mediando este assunto e acredito que, com a consciência e com a pressa da Concepa, nós tenhamos um bem sucedido acordo entre os moradores daquela região e a Concepa.

Vou ficar alerta, fiscalizando e sempre presente para o que aquelas 16 famílias tenham um resultado digno nessa negociação com a Concepa, inclusive com a participação do DEMHAB.

Mas eu queria comentar - que é mais importante, porque é um drama também de exclusão social - sobre a realidade dos moradores das Ilhas. Eu tenho cada vez mais participado e estado presente na Ilha dos Marinheiros, na Ilha Mauá, na Ilha da Pintada e na Ilha das Flores. Há dois assuntos que, rapidamente, vou comentar, que considero de alta importância social. Na Ilha Grande dos Marinheiros, depois dessa quantidade de chuva, surgiram buracos e desníveis na avenida principal, atrapalhando a realidade não só dos moradores como dos comerciantes da região.

Então, com a autorização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que já procurei, vamos buscar, na SMOV, a terraplanagem para, pelo menos, essa avenida principal, o que já seria uma conquista importante para os moradores da Ilha Grande dos Marinheiros.

Outro assunto é referente à Ilha Mauá, onde há um pontilhão há mais de 20 anos, ligando a essa ilha à Ilha da Pintada. É o sonho de 340 moradores daquela região a sua reforma, e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente conquistou, através de convênio com a CEEE, o material para que essa ponte seja reformada e fique de acordo para suportar a passagem de veículos e das pessoas que moram na Ilha Mauá, sem riscos, porque ali já ocorreram inúmeros acidentes com os moradores. Os 340 moradores daquela região, hoje, correm risco ao transitar pelo pontilhão, que está velho e danificado, sem falar na impossibilidade de acesso aos bombeiros, à Brigada Militar, por não ser possível à passagem de um veículo por ali.

Então, amanhã, às 14h30min, estarei lá na Ilha Mauá com a Srª Vânia Mara Ângelo da Costa, gestora do Parque Delta do Jacuí. Aproveito e saúdo a Drª Ângela, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, por ter conquistado esse convênio com a CEEE, e vamos buscar, através da Prefeitura, a mão de obra, que é somente o que falta para que esse pontilhão seja reformado e tenhamos, então, garantido o acesso dos moradores da Ilha Mauá à Ilha da Pintada, sem nenhum risco e com maior qualidade.

Então, a essas questões das Ilhas, acho que nós, políticos, devemos dar mais atenção, devemos estar mais presentes, porque a exclusão social que esses moradores de baixa renda dessas regiões sofrem é muito grande, e para lá a falta de políticas públicas também é muito grande. Então, onde houver um cidadão porto-alegrense humilde precisando do auxilio do Poder Público, independente da distância, independente da quantidade de moradores que está lá, nós, que representamos o braço social, que representamos as políticas públicas para o bem de qualquer cidadão de Porto Alegre, temos que estar presente. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Srs. Vereadores, achei muito interessante este jornalzinho que recebi sobre o Projeto Cais do Porto. Eu votei favorável ao Projeto, que considero muito interessante. Quem quer que Porto Alegre avance quer que aquela área seja ocupada imediatamente, possibilitando empregos e turismo. Mas, Ver. Nilo Santos, Ver. Nelcir Tessaro, quero dizer aos senhores que fiquei muito chateado ao abrir este panfleto medíocre, de péssima qualidade que a Verª Sofia Cavedon apresenta. Eu acho que a Verª Sofia Cavedon errou, porque ela fez um panfleto dizendo que há a “Bancada do concreto”, Ver. Nilo Santos. Quem é a “Bancada do concreto”? Ela tem que dar os nomes! Quem são esses Vereadores? Que eu saiba, há 36 Vereadores, e todos têm nome. E, simplesmente, a Vereadora bota isso num panfleto e joga na rua.

E mais: eu acho um desrespeito para com todos os Vereadores fazer isso. É um absurdo! Uma Vereadora competente como a Verª Sofia Cavedon apresentando um panfleto de péssima qualidade, falando dos próprios colegas. Ver. Nilo Santos, quero lhe dizer que isto é muito triste e muito chato: uma Vereadora, num jornalzinho, falar em “Bancada do concreto”. Que Bancada é essa?! Todos os Vereadores têm nome; o meu é Alceu Oliveira da Rosa; o seu é Nilo Santos; tem o Ver. Mauro Pinheiro. Por que ela não dá nomes? Tem que dar nomes! Falar é fácil. Todos nós, Vereadores, estamos aqui querendo saber quem são os Vereadores da “Bancada do concreto”, Ver. DJ Cassiá. Quem são esses Vereadores?!

Eu quero dizer para a Vereadora que eu não faço parte de “Bancada de concreto” nenhuma, porque não conheço os empresários do setor imobiliário. Não conheço! Eu sou um Vereador que gosta do crescimento da Cidade e quer que Porto Alegre avance e que tenha mais emprego. Mas, se a Vereadora é contra, não pode jogar um panfleto destes na rua, falando na “Bancada do concreto”. E mais: ela apresenta uma figurinha aqui muito interessante. Eu queria saber também quem é esse Vereador que está sentado embaixo de um guarda-sol e com a estrelinha do PT. Eu gostaria de saber quem é esse Vereador. Diz ali que, logo após o Projeto ser votado, o Vereador foi localizado. Se ela fez este desenho, insinuando algo, tem que colocar nome, porque ninguém faz insinuação sem ter provas. A Vereadora não está aqui agora, mas eu gostaria muito que ela estivesse, porque eu não sou de falar das pessoas pelas costas.

Vereadora, a senhora chegou neste momento, eu quero lhe dizer que tenho o maior respeito pela senhora, admiro muito o seu trabalho, mas nisto aqui, Vereadora, a senhora pegou muito mal. Quem faz parte da “Bancada do concreto”, Vereadora? Dê os nomes dos Vereadores, eu gostaria de saber.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, sempre que eu fizer uma crítica a qualquer de V. Exas, vai ser a minha forma de respeitá-los, porque eu acho que a indiferença é uma das piores formas de agressão. Então, quando a gente dialoga na divergência, a gente está respeitando o oponente. É com esse respeito que participei desse projeto do Movimento - Defenda a Orla. A minha participação aqui é num textinho, em que eu sintetizo as minhas opiniões, já muito conhecidas por Vossa Excelência. Aqui há participações de outros cidadãos que se expressam na forma de cartuns. O movimento social se organizou, Ver. Brasinha, para fazer o contraponto ao modelo de cidade. Quero dizer isso com todo o respeito e carinho, como sempre fizemos o debate. Não estão nominados os Vereadores. Eu, muitas vezes, fui caracterizada na “Bancada dos ecochatos”, outros são caracterizados em outras Bancadas. Assim se faz, é uma forma de fazer o debate político.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Vereadora, mas quero dizer que a senhora não me convenceu com a sua resposta. Eu, realmente, refleti a tarde toda, olhando, imaginando, Ver. Nilo Santos, pensando como a Vereadora tomou uma atitude dessas. Eu acho que a Vereadora deveria estar junto com o Radicci, fazendo aquelas tiras lá Zero Hora, porque, se a senhora leva por essa opinião... Mas eu quero, Ver. Nilo Santos, dizer que eu não faço parte da “Bancada do concreto”, jamais na minha vida, porque tenho linha, sou um Vereador humilde, tenho educação e honra. Quero dizer que a senhora não foi feliz nessa, Verª Sofia Cavedon. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, servidores desta Casa que trabalham conosco, senhores e senhoras que nos acompanham neste momento; Verª Sofia Cavedon, o Ver. Brasinha tem razão em todas as palavras dele. A senhora tenta se isentar da construção deste material aqui, mas, no momento em que um material destes atinge algum Vereador desta Casa... (Mostra o folheto.) Não sei quem é este que está sentado ali, e, embaixo, está escrito (Lê.): “Vereador da Bancada do concreto no gozo de seu merecido descanso, após a aprovação do Projeto Pontal do Estaleiro.” Quer dizer, então, que alguém recebeu dinheiro e depois foi gozar esse dinheiro?

 

(Aparte antirregimental da Verª Sofia Cavedon.)

 

O SR. NILO SANTOS: Não tem nada de sua interpretação, ninguém é burro aqui! Ninguém é burro aqui, Verª Sofia Cavedon, por favor! Aqui tem outro (Lê.): “Valmir Espigãomann, também conhecido como João César da Silva, orienta a Bancada do concreto.” Mas que Bancada é essa? Da Casa em que a senhora trabalha, da qual é Parlamentar, da Casa que a senhora deveria, lá fora, defender, porque, quando atinge algum Vereador aqui, atinge a sua imagem também, atinge a imagem dos servidores desta Casa, tudo o que se constrói aqui fica manchado lá fora, Verª Sofia Cavedon! A senhora ainda teve coragem de ir lá e colocar um texto, como quem diz: “Eu assino embaixo, tudo o que está aí é como penso!” Não pode ser, Verª Sofia Cavedon! Nós vamos remar cada um para um lado? Isso não é oposição, Verª Sofia Cavedon! Infelizmente, isso não é oposição.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. NILO SANTOS: Não posso lhe conceder aparte, pois estou no período de Liderança.

E aqui segue uma série de deboches. Enganaram-se nos desenhos, porque, em cima desta retroescavadeira, à beira-mar, curtindo o dinheiro que recebeu para aprovar o Pontal do Estaleiro, há um Vereador deitado, de chapéu, debaixo de um guarda-sol; enganaram-se e colocaram uma estrela. Já ligando que é algum Vereador do PT, Vereador da estrela! Erraram até no desenho, pegou mal isso, Verª Sofia Cavedon! Inclusive, por causa deste material, a senhora deve desculpas aos seus colegas agora. O Ver. Adeli Sell era favorável ao Pontal do Estaleiro, e, daqui a pouco, vão dizer que é o Ver. Adeli Sell que está ali, está de chapéu ainda! Isso é uma maldade para cima do Ver. Adeli Sell, se a senhora não o quer mais no seu Partido, manda para o meu! Manda para o nosso, porque ele é um excelente Vereador! Pegou mal isso, Verª Sofia Cavedon, infelizmente.

Já que vai sacanear os seus colegas, sacanear esta Casa, é melhor que faça bem feito, porque isso ficou muito ruim, ficou feio para a imagem da Casa, ficou feio para os Vereadores, ficou feio para a senhora, pois a senhora é maior do que isso, Verª Sofia Cavedon. Não é este materialzinho que vai lhe promover ou lhe dar algum tipo de projeção. Não, Verª Sofia Cavedon, isto é um materialzinho que serve para chacota, para deboche até. As pessoas debocham dos Vereadores hoje e vão olhar isto e dizer o quê? “Ah, então funciona assim a Câmara de Vereadores? Então, é chegar lá e comprar os Vereadores? É assim que os Vereadores da Casa trabalham?” Não é, Verª Sofia Cavedon, a senhora sabe que não é assim.

O Ver. Oliboni está até se retirando com vergonha da sua atitude, ele nunca mais vai usar chapéu na vida! Eu também teria vergonha, se o Ver. Marcello Chiodo fizesse isso, ou o Ver. DJ Cassiá, ou o Ver. Brasinha, ou o Ver. Tessaro, se algum Vereador da minha Bancada tivesse feito um material destes. Eu lhe confesso, eu teria vergonha e iria conversar com ele, para que recolhesse o material, porque isso, infelizmente, mancha a imagem de toda a Casa, de todo o Parlamento, infelizmente! Nós festejamos tanto que a Câmara de Porto Alegre é diferente das outras. Por favor! É diferente realmente, Verª Sofia Cavedon, a senhora sabe, é diferente! É diferente de toda a sacanagem que existe por aí, esta Casa é diferente. Nós somos de Partidos diferentes, nesta Casa tem oposição, tem situação, mas, depois de toda discussão, somos todos amigos e mantemos o respeito. Há respeito mútuo, e este material aqui, Verª Sofia Cavedon, é um material desrespeitoso, não condiz com a sua conduta até aqui nesta Casa, não condiz com a conduta dos Vereadores desta Casa.

Portanto, antes de querer justificar qualquer coisa, Verª Sofia Cavedon, eu acho que ficaria muito legal da sua parte se a senhora pedisse desculpas e recolhesse o material. Obrigado, senhoras e senhores.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Nilo Santos falou em Comunicação de Líder. (Pausa.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Como eu não tenho espaço de Liderança para falar sobre o tema, Ver. Nilo, eu gostaria apenas de informar a V. Exas que nenhuma destas charges é nova, feita neste momento. Se vocês olharem no site de charges, elas são charges do final do ano passado, são críticas que a sociedade vem fazendo a votações da Câmara. Então, quero dizer a vocês que é uma outra forma de diálogo, por desenhos, por brincadeiras, mas é contundente, é crítico e mostra a nossa divergência. Eu não considero isso desrespeito, eu considero isso parte do debate político que esta Cidade está fazendo, e nenhuma das charges fala em compra de Vereadores, e sim de influências, de opções por um modelo de Cidade.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está bem, Vereadora.

O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Obrigado, Ver. Mauro Pinheiro; eu e o Ver. Ervino só temos convergências, acho que não temos nenhuma divergência, pelo menos nunca tivemos até agora. Eu quero, primeiro, me referir a um tema que foi pauta aqui que é a questão do planejamento familiar. Eu quero dizer que vou continuar defendendo a escolha livre e consciente dos métodos anticoncepcionais. Eu quero dizer que vou continuar, de forma intransigente, defendendo que todas as mulheres da Cidade tenham acesso aos métodos mais efetivos e eficazes. Eu quero dizer que vou continuar defendendo a independência das pessoas a partir do planejamento familiar. Isso, sim, representa uma saúde melhor.

Quando eu ouço, Ver. Ervino, o Ver. DJ Cassiá falando aqui, eu me lembro das suas sábias palavras: “Esta Cidade vai ganhar, em pouco tempo, um grande Parlamentar.” E é isso que a gente constata aqui, é isso que a gente viu à frente da CECE, da Comissão de Educação e Cultura, e nas visitas, principalmente resolvendo, Ver. DJ Cassiá, não só a questão das creches e das escolas municipais quanto a das escolas estaduais! Uma Comissão capitaneada por ele resolveu uma questão vinculada à Escola General Neto, que é uma escola lá do Extremo Sul, que vai ser inaugurada em pouco tempo, graças à sensibilidade e à possibilidade de construção de alternativas, o que não vinha se conseguindo. Então, esta Casa tem mediado também questões estaduais.

Quando eu ouço falar de CPI da Saúde, eu me pergunto: mas, em 2004, o que será que aconteceu? Aquela greve dos médicos? Esta Casa - e aí eu respondo - aprovou a CPI da Saúde em 2004. Peço a todos os nossos telespectadores e ouvintes que procurem saber o que aconteceu, em 2004, com a CPI da Saúde, procurem saber por que ela não saiu. Informem-se sobre isso, procurem nos Anais da Casa. Eu sou amplamente favorável a toda apuração. O que eu quero refutar aqui e ressaltar é que este não é o local adequado. Só isso.

Quero falar bem claramente sobre duas situações que me preocupam com relação à Saúde. A primeira é com relação ao Hospital Presidente Vargas. Há necessidade urgente de colocarmos mais cinco neonatologistas no Hospital Presidente Vargas. Neonatologista é o médico pediatra que atua na UTI neonatal. Após o parto, a criança é vista por um pediatra neonatologista, ele avalia se há necessidade de tratamento intensivo ou não, esse é o neonatologista. O Hospital Presidente Vargas precisa urgentemente de cinco, em função das licenças de saúde, em função da residência em pediatria ter se tornado desinteressante, para poder manter e ampliar os leitos de atendimento. Com esses cinco, nós vamos possibilitar que o Hospital, efetivamente, use os 20 leitos da UTI Neonatal. Vão ser mais dez leitos de UTI Neonatal, com apenas cinco profissionais. A capacidade instalada e as condições de atender, o Hospital já tem. Cerca de 10 a 15% dos recém-nascidos acaba indo para a UTI Neonatal, porque o Hospital Presidente Vargas é a referência para o Estado em gestação de alto risco. Ele vai permitir, também, que o Hospital continue na vanguarda do atendimento que começou nesta Gestão Fogaça, que é da Medicina Fetal. A Medicina Fetal é aquela que avalia o nenê dentro do útero. Então, o Hospital já tem o setor de Medicina Fetal, mas precisa dessa retaguarda. Isso vai permitir, dentro da Frente Parlamentar Antidrogas - nós fizemos essa visita e estamos trabalhando isso -, a assistência aos casos de mães usuárias de crack. Esses nenês ficam na UTI Neonatal para que possam ser avaliados e ver se têm alguma síndrome de abstinência. E a UTI Neonatal tem auxiliado, inclusive, a Justiça, albergando esses recém-nascidos, no caso das mães que não podem ficar com eles até que o Juiz determine quem vai ficar com essas crianças.

Por tudo isso, é fundamental o Hospital Presidente Vargas, pontualmente, ter mais cinco neonatologistas, e, também, porque é fundamental que se amplie o Programa que se iniciou neste Governo, que é o Programa Mãe Canguru, que coloca a mãe em contato com o recém-nascido, com seu filho, mesmo que ele seja prematuro.

Para finalizar, eu quero fazer um grande apelo ao Prefeito, ao Secretário da Saúde, às autoridades que nos ouvem. Eu quero fazer um apelo, porque recebi - estão ali os papéis, não trouxe a esta tribuna - mais de uma centena de moradores do bairro Boa Vista, que fica entre Belém Novo e o Lami. No Extremo Sul, nós temos grande carência de recursos de Saúde, uma carência, talvez, maior do que em qualquer lugar da Cidade, o que tem se intensificado, com os anos, principalmente com os loteamentos irregulares, e as distâncias dificultam ainda mais o acesso.

Nós temos o Posto da Boa Vista, que foi uma contrapartida da empresa EcoClean, que vai beneficiar mais de 5.700 pessoas. Este Parlamentar, que foi Gerente Distrital, fez esse acordo com a EcoClean, deixou esse posto, que está pronto - eu peço que as câmeras mostrem aqui. Está pronto o posto de saúde, os profissionais vão ser contratados pelo Hospital Moinhos de Vento. Esse posto está pronto desde julho de 2009. Nós precisamos abrir este posto “para ontem”! Não tem mais como o Extremo Sul ficar na penúria de atendimento, sendo que não necessita disso!

Então, faço este apelo ao Prefeito Municipal, faço este apelo ao Secretário da Saúde, já encaminhei Pedido de Providências, já solicitei audiência neste sentido, e é esta a constatação que, rotineiramente, faço e o pedido que, solidariamente, faço neste momento. Muito obrigado a todos; muito obrigado à população do Extremo Sul, que, certamente, está nos ouvindo neste momento, no Lami, Lajeado, Belém Novo, Ponta Grossa e Restinga.

E quero dizer, também, que estamos observando, e em cima da empresa Algert, que já recebeu os recursos do Município e não pagou ainda os funcionários que trabalham nas portarias dos postos de saúde de Porto Alegre. Nós vamos incomodar!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Elias Vidal.

 

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente Mauro; colegas Vereadores, Vereadoras; pessoas que nos acompanham nas galerias, quero cumprimentar todos e agradecer, de uma forma muito cordial, muito fraterna, o Ver. Elias Vidal, que me cedeu o seu tempo. Confesso, colegas Vereadores, que faço este pronunciamento até com tristeza, porque acho que a Câmara Municipal de Porto Alegre, pelo menos nos últimos anos, fez um trabalho que recuperou [a imagem da Casa], não que tivéssemos uma imagem ruim, mas os próprios Parlamentos criaram essa imagem que nos atingiu também um pouco, Ver. DJ Cassiá. E isso se deu graças ao trabalho do Presidente Sebastião Melo, com a sua equipe, com os funcionários, com os Vereadores, com as pessoas que participaram da Mesa Diretora. Talvez alguns Vereadores não tenham tido um pouco de bom senso para tomar algumas atitudes. E isso eu falo, mas eu respeito todos os Vereadores e Vereadoras. Primeiro, eu quero citar o fato que aconteceu no final do ano, na última Sessão, quando os Vereadores brincaram com o panetone, o alimento mais sagrado do dia, o panetone. Foi uma brincadeira indesejável, e acho que a Câmara Municipal não merecia isso. Foi discutido amplamente, naquele seminário, e o destino da nossa Cidade, o destino de Porto Alegre está no livro, pela primeira vez na história. Falou-se tanto do Fórum Social Mundial, não sou contra, mas tenho algumas reservas. Houve o Fórum, e ficou registrado tudo aquilo que aconteceu no Fórum Social Mundial? Ninguém sabe contar tudo o que foi discutido; terminou o Fórum e terminou tudo. Então parabéns, Câmara Municipal, pelo grande feito, pelo grupo dos Srs. Vereadores e pelos funcionários, pelo extraordinário trabalho que está no livro sobre o futuro de Porto Alegre. Agora. Deparo-me hoje com essas caricaturas. A Verª Sofia é uma professora, e a profissão de professor tem uma grande responsabilidade. Todas as profissões são dignas, mas eu vejo a profissão de educador uma das mais dignas que existem, pela responsabilidade de educar os nossos jovens, porque o futuro desses jovens faz parte de uma educação. Eu não quero, com isso, longe disso - e a Verª Sofia vai entender - chamar a Verª Sofia de mal-educada, eu jamais faria isso. Só que esse panfleto não pega bem para a Casa. Veja bem: (Lê.) “Projeto ‘caos’ do Porto”. Caos! Nós votamos a favor do Projeto. Caos aconteceu em alguns Municípios do Interior, essas tragédias, famílias que perderam tudo. Isso é caos. Caos é o que está acontecendo no Haiti. Isso é caos. Agora “Caos do Porto”? Por favor. Desculpem-me as pessoas que montaram esse panfleto, as caricaturas não vão ao encontro daquilo que nós, Vereadores, pensamos. Não é por aí o caminho. E veja bem aqui. Isso aqui, essas construções aqui são dólares. O que é isso aqui? São dólares! Então como fica isso, Ver. Dr. Thiago Duarte? Como fica o pessoal da imprensa, o pessoal que nos assiste pelo Canal 16? É uma imagem que denigre a Câmara Municipal. Nós, Vereadores, vocês funcionários, pagamos por isso. Acho que a Câmara não merece isso. Nós temos outra responsabilidade que é muito grande para com essa cidade de Porto Alegre, os problemas que acontecem aqui em Porto Alegre. Agora, quando a gente pega um panfleto desses, puxa vida, fica triste com isso. Acho que todos nós amamos esta Cidade. Esta Cidade nos acolheu de uma forma ou de outra; duvido que alguns dos Vereadores ou Vereadoras, funcionários, a imprensa, queiram o mal desta Cidade, porque nós todos temos uma família. Haverá outras gerações que virão após a nossa. Então temos de ter essa consciência, essas responsabilidade. Isso não pega bem. Agora há algumas caricaturas aqui - e eu não usar um termo ... Sabem que a história diz que, talvez, quando a coisa é feita por maldade - e não quero acreditar que foi feita nessa linha... “Que ensina fazer a panela, mas a tampa, esquecem”. Com muito respeito, e eu não vou usar o linguajar que vocês sabem como as pessoas usam esse linguajar... E já vou encerrar. O que tem aqui: um trator, uma pessoa de guarda-chuva, sentada, de chapéu e com uma estrela do PT. O PT também não merece isso. Acho que não merece. Como eu já disse, “ensinam a fazer a panela, mas a tampa, esquecem”. Essa foi a “bola nas costas”, meu querido amigo e competente, Vereador Mauro Pinheiro.

Para encerrar, vou recordar àquele dia dos panetones, quando V. Exª estava junto. Essa não é uma atitude... V. Exa foi contrária, digo isso porque conheço esse cidadão aí, eu tenho caminhadas com esse cidadão aí. Sei a dignidade e a pessoa que está presidindo esta Sessão no dia de hoje. Tenho e terei sempre o maior respeito por um Parlamentar da atitude do Ver. Mauro Pinheiro, que preside esta Sessão. Mas acredito ainda que os erros das pessoas, as pessoas... A grandeza das pessoas é reconhecer os erros. Isso é grandeza, só que, lamento, esse panfleto me atingiu, por que sei do meu modo de fazer política, de agir e de ser como cidadão. Agora, fico triste, porque fui atingido por essas caricaturas. Lamento profundamente. Muito obrigado, meu caro Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 5989/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 051/09, que declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Arno Friedrich.

 

PROC. Nº 5992/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 053/09, que declara de utilidade pública a Organização Beneficente Vida Viva.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Não havendo nenhum Vereador inscrito, está encerrada a discussão de Pauta. Estão encerrados os trabalhos.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h59min.)

 

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